Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, EM RAZÃO DO RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM LIMINAR DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RESTABELECEU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1.1. O

Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, nos termos do CPP, art. 581, V, visando a reforma da decisão que revogou a prisão preventiva dos réus.1.2. Entrementes, a prisão foi restabelecida em decisão liminar concedida em Cautelar Inominada Criminal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a possibilidade de manutenção da revogação da prisão preventiva dos recorridos, em razão do reconhecido excesso de prazo na juntada do laudo toxicológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso deve ser conhecido, mas a pretensão ministerial encontra-se prejudicada, uma vez que os réus foram beneficiados com habeas corpus concedido pelo STJ, conformando a decisão do Juízo singular pela revogação da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso em sentido estrito prejudicado.4.2 Tese de julgamento: «A superveniência de habeas corpus concedido pelo STJ, restabelecendo a revogação da prisão preventiva determinada pelo magistrado de primeiro grau, torna prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.... (Continua)