1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EFEITOS RESTRITOS À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva e violação do CPP, art. 406. Não acolhimento. Denúncia já oferecida. Réu preso em flagrante. Decisão pela qual foi a prisão convertida em cautelar suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I do CPP. Demonstração da gravidade em concreto do delito. Réu reincidente. Insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319. Descabido exercício de futurologia. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade provisória. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Omissão. Inexistência. 1 não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os CPP, art. 406 e CPP art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao conselho de sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente (hc 589.270/go, rel. Min. Sebastião reis júnior, sexta turma, DJE 22/3/2021).
2 - No caso, observa-se que a testemunha Antônio Barbosa disse que, no momento dos fatos, estava dentro de sua residência dormindo, tendo encontrado a vítima já caída no chão e não viu quem atirou. As outras testemunhas «relataram não ter conhecimento sobre os fatos narrados na denúncia. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inexistência. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312. Com efeito, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, a Agravante, após alcançar a liberdade provisória, tentou interferir na formação das provas, solicitando que uma testemunha « narrasse os fatos de acordo com uma versão não vista por ela, em claro intuito de tentar interferir e se favorecer «, o que revela a necessidade da custódia por conveniência da instrução criminal. Além disso, o Juízo de primeiro grau afirmou que a Agravante descumpriu as medidas cautelares impostas na decisão que lhe havia concedido a liberdade provisória. ... ()
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5 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 217-A Revisão criminal. Resposta à acusação oferecida oralmente em audiência. Mera irregularidade. CPP, art. 563. Nulidade não suscitada em tempo oportuno. Preclusão. Recurso improvido.
1 - O oferecimento de resposta à acusação de forma oral em audiência constitui mera irregularidade, sendo inviável a declaração de nulidade pois, a despeito de não observada a tipicidade formal para o ato, foi atingida a finalidade insculpida no CPP, art. 406. ... ()
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6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Tese de nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inexistência. Impossibilidade de utilização de elementos de informação colhidos exclusivamente em inquérito policial.
1 - Esta Corte Superior, em recentes julgados, firmou a jurisprudência, segundo a qual, «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre o CPP, art. 406 e CPP, art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao Conselho de Sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 22/03/2021). Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido pelo relator. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inicialmente, vale gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Contrariedade ao CPP, art. 619. Inexistência. Ofensa ao CPP, art. 396-A, CPP, art. 406, § 3º e CPP, art. 156. Nulidade. Não ocorrência. Fase de pronúncia. Alteração da tipificação da conduta imputada ao réu e exclusão de qualificadoras. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a apontada omissão no acórdão recorrido, haja vista que as instâncias ordinárias se manifestaram expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que levaram à pronúncia do réu. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de despronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Pleito de impronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Inexistência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Alinhando-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (HC 180.144, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. ... ()
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15 - STJ Competência. Homicídios qualificados. Meio ambiente. Crime ambiental. Crimes ambientais. Competência. Rompimento da barragem I de rejeitos de minério no município de Brumadinho. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal - DNPM. Indícios de danos aos sítios arqueológicos. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento. Recurso em habeas corpus provido. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 20, X. CF/88, art. 109, IV, LIII. CPP, art. 78, II, «a». CPP, art. 95, II. CPP, art. 108. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 406, § 3º. CPP, art. 648, III.
1 - Conforme entendimento do STF, a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (AgR HC 151881. Primeira Turma. Relatora Min. Rosa Weber. Jul. 12/11/2019 Pub. DJe 12/02/2020). Contudo, no presente caso, não se faz necessária dilação probatória para aferir qual Juízo é competente para julgar a ação penal, porque, como consta na denúncia, há elementos objetivos que indicam o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Decisão de pronúncia. Elementos de prova de autoria colhidos na fase do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Efeito extensivo.
1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que judicializados. ... ()
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17 - STJ Pronúncia. Réu pronunciado. Deslocamento posterior de competência. Deputado federal. STF. Mudança de rito. Realização de diligências. Lei 8.038/1990, art. 10. Previsão equivalente no sumário da culpa. Inexistência. Correspondência ao CPP, art. 422, parte final, e CPP, art. 423, I. 2ª etapa do procedimento do Júri. Nulidade da pronúncia. Não ocorrência. Preclusão. Ausência de prejuízo. Exame aprofundado dos fatos. Impossibilidade. Recurso desprovido. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 406 (redação da Lei 11.689/2008) . CPP, art. 563. CPP, art. 571, I. CPP, art. 573, §§ 1º e 2º.
1 - A diplomação do réu, acusado da prática de cinco homicídios com dolo eventual, com a subida dos autos ao STF, conduz a uma alteração do rito processual, que passa a prever uma fase de diligências anterior às alegações escritas, na forma da Lei 8.038/1990, art. 10, sem que isso acarrete a nulidade dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Precedentes. Sem pedido liminar. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus ou sua denegação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) .
«1. A atual posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema admite a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Nova orientação do STF. CF/88, art. 5º, LVII e LXXVI. CPP, art. 409. CPP, art. 413. CPP, art. 414 (redação da Lei 11.689/2008) . (Amplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema)
«... Busca a defesa a concessão da ordem para que seja anulada a decisão de pronúncia por violação da CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 155 e CPP, art. 413, ao argumento de que a fundamentação apresentada consistiu na indicação de elementos colhidos somente durante o inquérito policial. ... ()
