Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EFEITOS RESTRITOS À SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)