CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 402 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. art. 180, §1º, art. 311, CAPUT, C/C O art. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3 RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TEMA 339 DO STF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA AFASTADO. RESPEITO E ADEQUAÇÃO ÀS FASES DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. PROVAS DOCUMENTAIS. LAUDOS DE VISTORIA VEICULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS RESPEITADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTOMÓVEIS ENCONTRADOS EM POSSE DOS RÉUS. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDOS PERICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VISTORIAS EFETUADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ALTERAÇÕES DOS VEÍCULOS. VISTORIA ANTERIOR À APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUANTIDADE DE CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO PRATICADO PELO RECORRENTE GILVAN. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A FRAÇÃO IMPOSTA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 72. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX, também reproduzido no CPC, art. 11, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo não verificado. Complexidades da demanda. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava excesso de prazo na prisão preventiva do réu, acusado de furto qualificado e associação criminosa.... (Continua)

3 - TJDF Direito penal. Apelação criminal. crimes contra a honra. preliminar. cerceamento de defesa. rejeição. materialidade e autoria. comprovação. causas de aumento. inviabilidade. honorários advocatícios. inversão. montante. redução. recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. FALSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS EM CURSO. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Juntada tardia de laudo habeas corpus pericial. Aditamento à denúncia após encerramento da instrução. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidades processuais e dosimetria penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FASE DO CPP, art. 402. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. PREJUÍZO CONSTATADO. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE:... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio e lesão corporal grave. Embriaguez ao volante. Teses de violação aos CPP, art. 402 e CPP art. 403 e de parcialidade das testemunhas (CPP, art. 202 e CPP art. 225). Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF.. Desnecessidade de intimação da defesa. Emendatio libelli réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Incidência da súmula 83/STJ. Alegação de que o laudo pericial seria favorável ao reú. Tese sustentada sem indicação do artigo de Lei tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Homicídio. Desclassificação para a modalidade culposa. Aferição do elemento subjetivo (dolo). Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de violação aos CPP, art. 402 e CPP art. 403 e de parcialidade das testemunhas (CPP, art. 202 e CPP art. 225) não foram debatidas pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, circunstância que atrai a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Organização criminosa, usura, extorsão e corpus lavagem de dinheiro. Fase do CPP, art. 402. Requerimento de diligências complementares pelo Ministério Público. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Podendo o juiz"determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto (CPP, art. 156, II), com maior razão poderá fazê-lo havendo relevante pedido expresso do órgão acusador na fase de diligências complementares prevista no CPP, art. 402.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de perícia de confronto de voz. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. AFASTADOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. 

I. Caso em exame:... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM REJULGAMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DO COAF COM AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRODUÇÃO DE TODOS OS LAUDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - INOBSERVÂNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE CONSTATADA - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS.

Se o procedimento de interceptação telefônica foi autorizado judicialmente, bem como foram respeitados todos os demais requisitos previstos na Lei 9.296/96, a qual não exige a transcrição integral dos diálogos interceptados, nem a submissão à perícia técnica especializada, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o apelante, JOÃO LUIZ ALMEIDA DA SILVA, como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal. A defesa alega, preliminarmente, nulidade da sentença por não observância de pedido feito na fase do CPP, art. 402 e, no mérito, postula a absolvição do apelante por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. O recurso foi regular e, após a apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Instância, com parecer favorável ao desprovimento do apelo por parte da Procuradoria Geral de Justiça. O recurso não merece provimento. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram amplamente comprovadas por meio de boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de policiais militares. O apelante, ao ser abordado, estava em posse de substâncias entorpecentes, sendo as drogas encontradas em seu poder e acondicionadas de forma a evidenciar a destinação para o tráfico. A versão defensiva, negando envolvimento com o tráfico, foi desconsiderada, pois desacompanhada de provas que pudessem infirmar as alegações da acusação. No tocante à dosimetria da pena, a primeira fase foi corretamente aumentada devido à existência de maus antecedentes do apelante, com registros de condenações anteriores. A segunda fase não apresentou circunstâncias atenuantes, e, na terceira fase, não foi possível aplicar a redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, dado o grande quantitativo e variedade das substâncias apreendidas, o que denota a dedicação do agente ao tráfico de drogas. Quanto ao regime de cumprimento da pena, este deve permanecer fechado, considerando-se a gravidade concreta do delito, os maus antecedentes e a quantidade e diversidade das drogas apreendidas. A substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas também é indevida. Diante do exposto, mantém-se a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA. IMPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Jean Henrique Guimarães dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 anos, 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 833 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Preliminar de violação de domicílio. Alegada Teoria da Perda de uma Chance Probatória. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedidos subsidiários de adequação da sanção penal imposta. ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. Direito processual penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Inexistência de ilegalidade. Alegação de insuficiência provatória e condenação contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Ausência de fundamentos para revisão. Preliminar rejeitada. Pedido improcedente. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pedido de diligências complementares. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI 201/67 E LEI 8.666/93. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAIS. 1) PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE RECHAÇADA. ACUSADO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO DURANTE A FASE DO CPP, art. 402 E NEM AO LONGO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM NA DECISÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRECLUSÃO. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. 2) RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ADRIANA, ALDO, CLEUDEMIR, DANIELA, DIONE, ELZA, GUSTAVO, JOÃO, JUHAD, LOURENÇO, MARCELO, MARILU, REGINALDO, SAULO E SILMARA PELO CRIME PREVISTO NO CP, art. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ADRIANA, ALDO, CLEUDEMIR, DANIELA, DIONE, GUSTAVO, JOÃO, JUHAD, LOURENÇO, MARCELO, MARILU, REGINALDO E SAULO PELO CRIME PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 90 (FRAUDE À LICITAÇÃO). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AJUSTE. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS CLEUDEMIR, ALDO, JOÃO, SAULO, DIONE, MARILU, GUSTAVO, JUHAD, REGINALDO, DANIELA, MARCELO E LOURENÇO NO CRIME PREVISTO NO art. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201 /67 (PECULATO). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO PENA BASE POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. 3) INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS DE CLEUDEMIR, DIONE, GUSTAVO, JOÃO, JUHAD, MARCELO E SAULO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES (FATOS 02 E 08). INVIABILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS DEMONSTRADAS. DELITO FORMAL QUE NÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. CONLUIO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA VALORAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS OU NEUTRAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA PENA-BASE. PLEITO DE REVISÃO QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE SE DEU EXATAMENTE CONFORME PRECONIZA O ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 4) RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DE CLEUDEMIR, DIONE, GUSTAVO, JOÃO, JUHAD, MARCELO E SAULO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.