Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de perícia de confronto de voz. Preclusão. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote