Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Organização criminosa, usura, extorsão e corpus lavagem de dinheiro. Fase do CPP, art. 402. Requerimento de diligências complementares pelo Ministério Público. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Podendo o juiz"determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto (CPP, art. 156, II), com maior razão poderá fazê-lo havendo relevante pedido expresso do órgão acusador na fase de diligências complementares prevista no CPP, art. 402.... (Continua)