Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM REJULGAMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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