Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ILICITUDE PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA SANÇÃO PENAL IMPOSTA. IMPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Jean Henrique Guimarães dos Santos, contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 anos, 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 833 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. Preliminar de violação de domicílio. Alegada Teoria da Perda de uma Chance Probatória. Pleito recursal que proclama pela absolvição do acusado por insuficiência de prova. Pedidos subsidiários de adequação da sanção penal imposta. ... (Continua)