Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CÓDIGO PENAL, DECRETO-LEI 201/67 E LEI 8.666/93. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E MINISTERIAIS. 1) PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE RECHAÇADA. ACUSADO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO ASSUNTO DURANTE A FASE DO CPP, art. 402 E NEM AO LONGO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MOTIVAÇÃO «PER RELATIONEM NA DECISÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRECLUSÃO. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. 2) RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ADRIANA, ALDO, CLEUDEMIR, DANIELA, DIONE, ELZA, GUSTAVO, JOÃO, JUHAD, LOURENÇO, MARCELO, MARILU, REGINALDO, SAULO E SILMARA PELO CRIME PREVISTO NO CP, art. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ADRIANA, ALDO, CLEUDEMIR, DANIELA, DIONE, GUSTAVO, JOÃO, JUHAD, LOURENÇO, MARCELO, MARILU, REGINALDO E SAULO PELO CRIME PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 90 (FRAUDE À LICITAÇÃO). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO AJUSTE. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS CLEUDEMIR, ALDO, JOÃO, SAULO, DIONE, MARILU, GUSTAVO, JUHAD, REGINALDO, DANIELA, MARCELO E LOURENÇO NO CRIME PREVISTO NO art. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201 /67 (PECULATO). INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO E PECULATO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO PENA BASE POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO PARQUET INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. 3) INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS DE CLEUDEMIR, DIONE, GUSTAVO, JOÃO, JUHAD, MARCELO E SAULO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES (FATOS 02 E 08). INVIABILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS DEMONSTRADAS. DELITO FORMAL QUE NÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO. CONLUIO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA VALORAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS OU NEUTRAS QUE NÃO INFLUENCIAM NA PENA-BASE. PLEITO DE REVISÃO QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE SE DEU EXATAMENTE CONFORME PRECONIZA O ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 4) RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DE CLEUDEMIR, DIONE, GUSTAVO, JOÃO, JUHAD, MARCELO E SAULO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.