Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE:... ()
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