CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 385 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS - EXEGESE DO CPP, art. 385 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO -ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE -SUSPENSÃO DE TAL PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o CPP, art. 385, o julgador pauta-se no princípio do livre convencimento motivado, não havendo vinculação da sua decisão à conclusão ministerial. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). Requisitos não preenchidos na hipótese. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE.  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA JURISDICIONAL E DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INCABÍVEL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUFICIÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO CONSTATADA. DOSIMETRIA DA PENA. DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 STJ. DANO MORAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1.  Consoante expressa previsão do CPP, art. 385, o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo Ministério Público em alegações finais, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa aos princípios da inércia jurisdicional e da correlação, em razão de sentença condenatória, quando devidamente fundamentada, mesmo que contrário ao pugnado pelo Parquet.  ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO CPP, art. 385. TESE REJEITADA. PREVISÃO LEGAL RECEPCIONADA PELA CF/88. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONTRA MANIFESTAÇÃO ABSOLUTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE RECHAÇADA. CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 307. DIREITO À AUTODEFESA QUE NÃO ABRANGE A ATRIBUIÇÃO DE NOME DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela 9ª Vara Criminal de Curitiba, que impôs pena de 1 ano de reclusão e 4 meses de detenção ao apelante pela prática de furto simples e falsa identidade. A defesa sustenta a nulidade da sentença por ofensa ao princípio do promotor natural e ao sistema acusatório, além de alegar a ocorrência de crime impossível, a aplicação do princípio da insignificância e a atipicidade da conduta de falsa identidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por furto simples e falsa identidade deve ser mantida, considerando as alegações de nulidade processual, crime impossível, aplicação do princípio da insignificância e atipicidade da conduta de falsa identidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por ofensa ao princípio do promotor natural foi rejeitada, pois não houve designação casuística ou ato abusivo da chefia ministerial.4. A tese de nulidade por violação ao sistema acusatório foi afastada, uma vez que o juiz pode condenar mesmo com pedido de absolvição do Ministério Público, conforme o CPP, art. 385.5. A alegação de crime impossível foi rechaçada, pois a vigilância não torna a consumação do furto impossível, configurando apenas um risco relativo.6. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo e o réu possui maus antecedentes.7. A conduta de falsa identidade foi considerada típica, pois o direito à autodefesa não abrange a atribuição de nome falso para evitar responsabilização penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A atuação do juiz não está vinculada à manifestação final do Ministério Público, podendo proferir sentença condenatória mesmo diante de pedido absolutório, desde que fundamentada em provas robustas e em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIII; CP, arts. 155, caput, e 307; CPP, art. 385.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 190878, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no HC 779933, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002373-44.2019.8.16.0025, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 14.09.2024; STJ, HC 231639, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, HC 766297, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 02.08.2024; Súmula 567/STJ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto qualificado. Destreza e concursode agentes. Violação ao princípio acusatório. Inocorrência. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Existência de outras provas robustas. Absolvição porinsuficiência de provas. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Agravo regimental desprovido. 1.A manifestação do Ministério Público em alegações finais no sentido de absolvição não vincula o magistrado, que decide com base no livre convencimento motivado, nos termos do CPP, art. 385, sem violação ao princípio acusatório. 2.Havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e materialidade delitivas, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não compromete a validade da condenação. 3.O pedido de absolvição por insuficiência de provas demanda revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da súmula 7/STJ. 4.A demonstração de divergência jurisprudencial exige casos com premissas fáticas e jurídicas idênticas, o que não se verifica na hipótese. 5.Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação. Manifestação do pela absolvição. Parquet ofensa ao exasperação da pena-Base. Princípio acusatório. Inocorrência. Trânsito em julgado após a data do fato criminoso em julgamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo em recurso especial. Lesão corporal. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Excludente do art. 23, III do CP. Reexam fático probatório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no CPP (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 14/2/2023... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração.. Alegações de vícios no acórdão. Habeas corpus embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e provido, com medida de ofício.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu, pela prática de delitos de estelionato, à pena de à pena de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 27 (vinte e sete) dias-multa.1.2. A defesa argui preliminar de nulidade do processo por ofensa ao princípio acusatório. No mérito, busca a absolvição com fundamento na insuficiência probatória acerca do dolo na conduta do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: preliminarmente,(i) se houve nulidade do processo por ofensa ao princípio insculpido no CPP, art. 3º-A quanto ao mérito, (ii) se é possível absolver o réu dos crimes de estelionato, por ausência de dolo na conduta.III. Razões de decidir3.1. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que o CPP, art. 385 não afronta o sistema acusatório (CPP, art. 3º-A), de modo que o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do réu.3.2. É necessário reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação aos fatos 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 09, dado que o período decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória excede o prazo prescricional previsto na norma penal.3.3. Os elementos probatórios coligidos na persecução penal não são suficientes para delinear a autoria do réu no crime de estelionato. A vítima e seu genitor somente mencionaram que foi contratado um serviço de despachante para transferência do veículo adquirido, porém, não individualizaram eventual conduta ilícita do réu. Além disso, de acordo com os documentos anexados ao processo, não foi o réu o responsável pela execução do referido procedimento. Assim, pela insuficiência probatória, impõe-se a solução absolutória.3.4. No processo penal, as provas não podem ser confusas, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção a respeito da existência de um fato, de sorte que, se o acervo probatório é insuficiente, prevalece o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido, com declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, aos fatos 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 09, com a respectiva extinção da punibilidade.Tese de julgamento: A insuficiência de provas coesas que demonstrem a autoria delitiva impede a condenação do réu pelo crime de estelionato, em vista ao princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 157, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 497, Tribunal Pleno, j. 03.12.1969; ADI 6298, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.02.2023.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - «FISHING EXPEDITION - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - DIREÇÃO PERIGOSA - PENA - REFORMULAÇÃO -AGRAVANTE INSCULPIDA NO CTB, art. 298, III - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 385 - CORREÇÃO ERRO MATERIAL SOMA DAS PENAS DETENÇÃO - IMPERATIVIDADE. 01.

A existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88. Abordagem precedida de recebimento de informações de indivíduo identificado, apontando sobre a prática criminosa, bem como anuência do morador do imóvel. 02. Se a busca e apreensão se mostra fundamentada em justa causa, não há falar em desvio de finalidade da ação policial, já que a prática de «fishing expedition somente ocorre quando a diligência se dá de forma indistinta, sem a existência de qualquer fundamento, sendo prescindível, ainda, a existência de investigação prévia. 03. Uma vez comprovada a autoria do acusado no cometimento dos delitos de condução perigosa e desobediência, impõe-se a manutenção da sua condenação. 04. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, a reforma da sentença desclassificatória é medida que se impõe.05. Comprovado que o agente conduziu veículo automotor sem possuir a devida permissão para dirigir ou CNH, corret o o reconhecimento da circunstância agravante prevista na lei específica. Não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do CPP. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/05/2019).07. Havendo erro material na soma das penas de detenção, necessária a correção.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRECLUSÃO - INOBSERVÂNCIA DA LEI 13.431/2017 E REGRAS ATINENTES AO DEPOIMENTO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E PRECLUSÃO DA MATÉRIA - INOBSERVÂNCIA AO DIREITO DO ADVOGADO EM ENTREVISTAR RESERVADAMENTE COM O SEU CLIENTE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F DO CP E DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CP DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - CPP, art. 385 e CPP art. 383 - EMENDATIO LIBELLI - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - VIABILIDADE - AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «F, E MAJORANTE DO ART. 226, II DO CP - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO -AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NÃO CABIMENTO.

Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer da instrução criminal devem ser arguidas em sede de alegações finais, sob pena de preclusão. Nos termos do CPP, art. 563, não há que se falar em reconhecimento de nulidade, quando não restar demonstrado nos autos o prejuízo sofrido pela parte (princípio do pas de nullité sans grief). ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Embriaguez ao volante e resistência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra criança. Violação dos arts. 315, § 2º, IV, 564, V, e 619 do CPP. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada desde a prolação da sentença. Audiência de instrução. Atuação do magistrado. Questão formulada diretamente à parte. Nulidade. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Exclusão da agravante do art. 61, «f, do CP. Impossibilidade. Súmula 711/STF. Continuidade delitiva. Diversas infrações cometidas por longo período. Aplicação da fração máxima. Possibilidade. Tema 1.202 do STJ. Violação do princípio da correlação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação dos arts. 315, § 2º, IV, 564, V, e 619 do... (Continua)

15 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. lesão corporal. cárcere privado qualificado. contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. materialidade e autoria. comprovação. palavra da vítima. especial relevância. recurso desprovido.

I. Caso em Exame... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE PROBATÓRIA - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS «E E «F, DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - «BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, H - NÃO CABIMENTO - IDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS - AGRAVANTES RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 385 - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DANO IN RE IPSA - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO NÍVEL SOCIOECONÔMICO DO INCULPADO E À GRAVIDADE DA LESÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de extorsão cometido no âmbito doméstico contra a mulher, não há que se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção. 3. As agravantes previstas no art. 61, II, s «e e «f, do CP, possuem desideratos distintos, sendo certo que a primeira busca uma punição mais rigorosa para o agente que afronta o dever de apoio mútuo existente entre parentes, enquanto a segunda, além de abranger os casos de pessoas unidas por laços domésticos, de coabitação ou hospitalidade, leva em conta a violência praticada em razão da condição do gênero feminino. 4. Não merece prosperar o pedido de decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, uma vez que comprovada a idade da vítima maior de 60 (sessenta) anos. 5. Consoante inteligência do CPP, art. 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministéri o Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora não tenham sido alegadas. 6. O STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, julgado pela Terceira Seção em 28/02/2018, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, firmou a seguinte tese: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 7. Em relação ao quantum da indenização, tem-se que o dano moral, por si só, não encontra liames objetivos para a sua fixação, logo, seu valor deve ser aquele suficiente para minorar a dor experimentada pela vítima e coibir a reiteração da prática danosa, atentando-se para a gravidade da lesão e o nível socioeconômico do inculpado.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus roubo majorado e corrupção de menores. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pleito absolutório incompatível com a via estreita do. Agravo regimental desprovido. Writ

1 - A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que"conforme dispõe o CPP, art. 385, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o (REsp. Acórdão/STJ, relator art. 3º-A no CPP Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2023 7/3/2023... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença condenatória. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Ofensa ao sistema acusatório. Inexistência. Absolvição. Reexame de provas. Suspensão da execução penal. Incompetência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela Defesa em face de sentença condenatória por crimes de lesão corporal e vias de fato, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A insurgência recursal limita-se à dosimetria da pena-base fixada para o delito de lesão corporal, impugnando a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias judiciais.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE.

No caso, efetivamente, houve omissão no voto condutor do acórdão embargado quanto à tese de violação ao princípio da correlação, pelo reconhecimento de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, na sentença, não arrolados, especificamente, na denúncia. No entanto, descreveu a denúncia a prática reiterada pelo réu de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, os quais ocorriam nas oportunidades em que ficava a sós com a menina, abarcando, portanto, também, aqueles acrescentados pela ofendida em juízo. Natural que, em crimes sexuais, que a vítima, ouvida, em juízo, por meio de depoimento especial, em ambiente acolhedor, se sinta mais à vontade para narrar a ocorrência de mais tipos de atos libidinosos diversos da conjunção carnal que também ocorreram, além daqueles especificamente mencionados na denúncia, com base nas informações disponíveis quando de seu oferecimento. Logo, seu reconhecimento não ofende o princípio da correlação. Isso porque, em delitos sexuais em que, como no caso, imputada a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal em continuidade delitiva, desnecessário que, diante da grande variedade de condutas que configuram atos libidinosos dessa natureza, que a denúncia descreva exaustivamente todos.  De outro lado, o parecer ministerial nesta instância não faz parte do mérito do apelo, a ensejar necessária apreciação no acórdão, como seu teor não vincula o órgão julgador, em consonância com o disposto no CPP, art. 385. No mais, quanto à alegação da necessidade de realização de parecer psicológico oficial nos autos, já restou rejeitada a tese no acórdão ao apontar, fundamentadamente, a suficiência das provas produzidas nos autos para o juízo condenatório, pretendendo o embargante, em realidade, a reapreciação da matéria já julgada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, nem está o órgão julgador obrigado a responder cada alegação da parte, ainda mais quando deixa clara, de forma fundamentada, como no caso, sua posição em sentido contrário. Inconformidade com o julgamento que deve ser deduzida no recurso próprio. ... (Continua)