Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração.. Alegações de vícios no acórdão. Habeas corpus embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote