Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela Defesa em face de sentença condenatória por crimes de lesão corporal e vias de fato, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A insurgência recursal limita-se à dosimetria da pena-base fixada para o delito de lesão corporal, impugnando a valoração negativa dos vetores da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias judiciais.... (Continua)