Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Lesão corporal. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Excludente do art. 23, III do CP. Reexam fático probatório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no CPP (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, 14/2/2023... (Continua)