Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 155, CAPUT - PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS - EXEGESE DO CPP, art. 385 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO -ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE -SUSPENSÃO DE TAL PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

De acordo com o CPP, art. 385, o julgador pauta-se no princípio do livre convencimento motivado, não havendo vinculação da sua decisão à conclusão ministerial. A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). Requisitos não preenchidos na hipótese. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)