Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação. Manifestação do pela absolvição. Parquet ofensa ao exasperação da pena-Base. Princípio acusatório. Inocorrência. Trânsito em julgado após a data do fato criminoso em julgamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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