Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TESE ANTECEDENTE AO MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES - «FISHING EXPEDITION - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - CRIMES DE DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - HARMONIA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - DIREÇÃO PERIGOSA - PENA - REFORMULAÇÃO -AGRAVANTE INSCULPIDA NO CTB, art. 298, III - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 385 - CORREÇÃO ERRO MATERIAL SOMA DAS PENAS DETENÇÃO - IMPERATIVIDADE. 01.

A existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88. Abordagem precedida de recebimento de informações de indivíduo identificado, apontando sobre a prática criminosa, bem como anuência do morador do imóvel. 02. Se a busca e apreensão se mostra fundamentada em justa causa, não há falar em desvio de finalidade da ação policial, já que a prática de «fishing expedition somente ocorre quando a diligência se dá de forma indistinta, sem a existência de qualquer fundamento, sendo prescindível, ainda, a existência de investigação prévia. 03. Uma vez comprovada a autoria do acusado no cometimento dos delitos de condução perigosa e desobediência, impõe-se a manutenção da sua condenação. 04. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e estando presentes as elementares do delito de tráfico de drogas, a reforma da sentença desclassificatória é medida que se impõe.05. Comprovado que o agente conduziu veículo automotor sem possuir a devida permissão para dirigir ou CNH, corret o o reconhecimento da circunstância agravante prevista na lei específica. Não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência dos arts. 385 e 387, I, do CPP. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 14/05/2019).07. Havendo erro material na soma das penas de detenção, necessária a correção.... (Continua)