Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto qualificado. Destreza e concursode agentes. Violação ao princípio acusatório. Inocorrência. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Existência de outras provas robustas. Absolvição porinsuficiência de provas. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Agravo regimental desprovido. 1.A manifestação do Ministério Público em alegações finais no sentido de absolvição não vincula o magistrado, que decide com base no livre convencimento motivado, nos termos do CPP, art. 385, sem violação ao princípio acusatório. 2.Havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e materialidade delitivas, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não compromete a validade da condenação. 3.O pedido de absolvição por insuficiência de provas demanda revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da súmula 7/STJ. 4.A demonstração de divergência jurisprudencial exige casos com premissas fáticas e jurídicas idênticas, o que não se verifica na hipótese. 5.Agravo regimental desprovido.