Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE.  OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA JURISDICIONAL E DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INCABÍVEL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. SUFICIÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO CONSTATADA. DOSIMETRIA DA PENA. DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUMULA 231 STJ. DANO MORAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO STJ. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1.  Consoante expressa previsão do CPP, art. 385, o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição feito pelo Ministério Público em alegações finais, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa aos princípios da inércia jurisdicional e da correlação, em razão de sentença condenatória, quando devidamente fundamentada, mesmo que contrário ao pugnado pelo Parquet.  ... (Continua)