1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, BEM COMO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. VÍCIOS SANADOS. V. ACÓRDÃO REFORMADO TÃO SOMENTE PARA O FIM DE SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos pelo Acusado contra o V. Acórdão que absolveu o Acusado com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. Sustenta a existência de contradição entre a fundamentação do Acórdão e o dispositivo, bem como de erro material quanto ao nome do Acusado absolvido. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o V. Acórdão embargado incorreu em contradição quanto à coerência entre a fundamentação e o dispositivo; (ii) saber se o V. Acórdão também apresentou erro material no que tange à identificação do Acusado.III. Razões de decidir3. A leitura integral do V. Acórdão revela que esta C. Turma Recursal concluiu pela absolvição do Acusado, com fundamento nos, III e VII do CPP, art. 386, reconhecendo, respectivamente, a atipicidade da contravenção penal e a ausência de prova suficiente quanto à autoria do crime de desobediência.4. No entanto, o dispositivo do V. Acórdão constou, indevidamente, o não provimento do recurso, o que configura contradição. Além disso, houve menção incorreta ao nome de terceiro, configurando erro material.5. Portanto, tais vícios foram sanados e os demais termos do V. Acórdão mantidos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, a fim de corrigir a contradição e o erro material constantes no V. Acórdão embargado, adequando-se o dispositivo à fundamentação e à correta identificação do acusado, sem alteração de mérito quanto à absolvição anteriormente reconhecida. Tese de julgamento: É devido o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, bem como para corrigir erro material na identificação da parte, sem alteração da conclusão de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382 e CPP, art. 386, III e VII; Decreta Lei 3.688/1941, art. 34; CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, 0000184-22.2025.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025.... ()
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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 382, CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES POR ADVOGADO DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE/SEFA. ACÓRDÃO ALTERADO TÃO SOMENTE PARA O FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acórdão que não conheceu a Apelação, com alegação de omissão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no V. Acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPP, art. 382, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão.4. Constatou-se omissão no V. Acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios dativos, que deveria ter sido abordada, tendo em vista a apresentação de contrarrazões à Apelação Criminal por advogado nomeado.5. Os honorários advocatícios foram fixados conforme os parâmetros da Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, é cabível a correção de omissão referente à fixação de honorários advocatícios dativos, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, vigente à época da publicação do V. Acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382; Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, item 4.7.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0001947-44.2024.8.16.0126, Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 24.08.2024.... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 382. Súmula 7/STJ. Validade dos fundamentos adotados na origem. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 382, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.... ()
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4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 382, CPP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ÚTIL PRESTADO AO PROCESSO. V. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acórdão que não conheceu a Apelação; alega omissão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no V. Acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios dativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPP, art. 382, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão.4. O Embargante alegou omissão no Acórdão ao não se manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios dativos, mas a análise dos autos demonstrou que a Apelação foi considerada intempestiva e, portanto, não foi conhecida.5. A prestação de serviço advocatício deve ser correlacionada à efetiva utilidade da atuação, o que não se verificou na hipótese dos autos, uma vez que a peça recursal foi protocolada fora do prazo legal.6. Inexistindo prestação de serviço útil ao andamento processual, não há fundamento para o arbitramento de honorários advocatícios dativos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos casos em que a Apelação não é conhecida por intempestividade, não se admite o arbitramento de honorários advocatícios dativos, uma vez que a prestação de serviço advocatício deve estar correlacionada à efetiva utilidade da atuação processual em favor do assistido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382.... ()
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5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela defesa contra o acórdão proferido, para fins de questionamento ante a violação ao teor do disposto no CF/88, art. 5º, XIII. ... ()
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6 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÕES JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Mérito. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECLAMO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO art. 66 DO CODEX PENAL. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU POSTERIORES AO DELITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. TESE DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE, CUJA PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Preclusão temporal e impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TESES DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, nos termos do CPP, art. 382. ... ()
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9 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Pertinência à organização criminosa. Inobservância do prazo de 2 dias. Intempestividade. Narrativa de atos que podem configurar delitos eleitorais. Competência absoluta da Justiça Eleitoral para conhecer dos fatos. Embargos não conhecidos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório/desclassificatório. Súmula 7/STJ. Stj. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. 1.o s embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - O acórdão foi omisso quanto à tese de contrariedade ao disposto no CPP, art. 382.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 382. Conteúdo que não se relaciona com a tese defensiva. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Anota-se, de início, que o CPP, art. 382, tido por violado, em nada se relaciona com a tese defensiva de omissão no julgado, porquanto cuida do prazo para a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação do CPP, art. 382. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Apresentação de forma não compreensível. Pretensão recursal não delimitada. Súmula 284/STF. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Inocorrência. Pleito de reconhecimento da decadência. Tese de necessidade de representação da vítima. Não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF. Representação é ato que dispensa maiores formalidades. Precedentes. Vontade da vítima presente nos autos. Notícia crime ofertada. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Violação do CPP, art. 563 e CPP, art. 566. Tese de cerceamento de defesa por conta da preclusão de oitiva de testemunha. Matéria não debatida pelo tribunal de origem sob o enfoque dado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa por indeferimento das diligências e da prova pericial. Fundamentos idôneos apresentados pela corte de origem. Magistrado, destinatário final da prova. Jurisprudência do STJ. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do recorrente. Inexistência. Fundamentação idônea. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em continuidade delitiva superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Teses de não comprovação de materialidade e de negativa de autoria. Pleito absolutório. Instâncias ordinárias que lastrearam o édito condenatório com suporte em vasto conjunto probatório, notadamente documentos e testemunhos. Alteração de entendimento vedado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal a quo dispôs que o voto-condutor bem analisou as questões trazidas a esta Corte Superior, entendendo que o conjunto probatório suficientemente demonstrou que o réu R, na qualidade de administrador dos postos de combustíveis, para obter dinheiro junto à CEF, simplesmente forjava os borderôs, independentemente da existência de duplicatas. Assim, o banco liberava o dinheiro sem exigir a apresentação da duplicata, confiante na boa-fé do réu. [...] Com relação à testemunha F J J (evento 166, VÍDEOS 15 e 16), o acórdão consignou que este «contou ser cliente do posto BADERNORTE, afirmando que nunca tivera qualquer problema com o posto. Conforme destacou, efetuava os pagamentos devido ao posto por meio de boletos». Ressalto que o fato de a testemunha afirmar realizar pagamentos por boleto não desonera o réu R do crime, especialmente porque inexiste qualquer indício que a testemunha tenha deixado de pagar os papéis ou tenha contribuído de qualquer forma para o delito. [...] Ainda, no que se refere ao argumento de que o Tribunal não enfrentou a desqualificação da testemunha A D, esse também não subsiste da simples leitura do decisum: Da mesma forma, embora R insista na tese de que, ainda que atuasse como administrador, não seria o responsável pelo setor financeiros das empresas, insinuando, inclusive, que a ex-funcionária A D teria o intento de prejudicá-lo, não trouxe prova contundente nesse sentido. [...] Além disso, conforme depoimento da gerente da CAIXA M V, A D procurou o banco para resolver a situação de restrição do crédito, ocasião em que descobriu estar sendo investigada pelo banco e ser devedora de vultosa quantia, o que vai de encontro à tese defensiva. (...) seria totalmente desarrazoado afastar a participação do réu R na prática da infração. A uma, porque foi o beneficiado com o desconto de títulos simulados e creditados em sua conta. A duas, porque parte dos títulos emitidos em desfavor de Adriana foi cedida à CEF pelo POSTO BADENORTE LTDA. com o qual a testemunha não tinha qualquer relação de emprego ou prestação de serviços (o que foi confirmado pela testemunha Paulo - ev. 166, doc. 13). ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Hipótese na qual o Juiz de primeiro grau na sentença fixou, como condições do sursis, 1) a prestação de 120 horas de serviços à comunidade; e 2) o comparecimento pessoal e obrigatório do Paciente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Todavia, o Tribunal a quo, em julgamento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Paciente, concluiu ser ilegal o estabelecimento de prestação de serviços à comunidade e alterou essa condição para limitação de final de semana. ... ()
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15 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sequestro qualificado. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Art. 1.210 do cc. Falta de prequestionamento. Nulidade do acórdão. Ofensa ao CPP, art. 382 não configurada. Pretensão absolutória. Ausência e insuficiência de provas. Existência de prova suficiente para a condenação. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa aos arts. 23, 29, § 1º, 59, 65, II, a, e 66 do CP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ausência de omissão pela corte de origem. Prequestionamento. Não ocorrência. Preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade. Negativa à realização de novo laudo pericial diligência desnecessária. Quesitos respondidos. Prejuízo não comprovado. Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos. Elementos de convicção que, analisados em conjunto, não deixam dúvidas sobre a ocorrência das condutas criminosas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Informante colaborador no tráfico de drogas. Parte dispositiva do acórdão do julgamento da apelação que passou em julgado sem que o Ministério Público pleiteasse, na forma e tempo adequados, fosse sanada a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. Correção de ofício. Impossibilidade de afastar a disposição, mais benéfica. Substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos que deve prevalecer. Princípio da ne reformatio in pejus. Decisão monocrática concessiva de ordem de habeas corpus mantida. Agravo desprovido.
1 - Hipótese na qual o acórdão do julgamento da apelação, na parte dispositiva do acórdão do julgamento da apelação, consignou que ocorreu a substituição da sanção reclusiva - diversamente da fundamentação do ato, que passou em julgado sem que o Ministério Público pleiteasse, na forma e tempo adequados, fosse sanada essa contradição. Assim, após o prazo do CPP, art. 382, ou de outro recurso, não poderia a Corte de origem corrigir o erro material, de ofício. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de análise pelo magistrado singular de teses apresentadas em alegações finais pela defesa. Ofensa ao CPP, art. 382. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 382. É descabido se atribuir omissão ao Magistrado singular na sentença condenatória, por não se manifestar sobre o conteúdo das alegações finais a ele dirigidas quando da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, se permite verificar que se manifestou, de forma ampla e fundamentada, sobre todos os pontos necessários à solução da demanda, reconhecendo então que, pelas provas encartadas nos autos, a condenação do réu pela prática dos crimes imputados era de rigor. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de análise pelo magistrado singular de teses apresentadas em alegações finais pela defesa. Ofensa ao CPP, art. 382. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 382. É descabido se atribuir omissão ao Magistrado singular na sentença condenatória, por não se manifestar sobre o conteúdo das alegações finais a ele dirigidas quando da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, se permite verificar que se manifestou, de forma ampla e fundamentada, sobre todos os pontos necessários à solução da demanda, reconhecendo então que, pelas provas encartadas nos autos, a condenação do réu pela prática dos crimes imputados era de rigor. ... ()
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20 - STF Reclamação constitucional. Descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal. Reclamante que figurou como parte na ação paradigma. Legitimidade ativa ad causam. Moldura fático jurídica trazida à colação que não foi objeto de discussão no acórdão paradigma. Identidade fática não evidenciada. Improcedência da reclamação. Precedentes. Evidenciada coação ilegal passível de ser coarctada por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do CPP, art. 654, § 2º. Precedentes. Reconhecida plausibilidade nos argumentos defensivos a respeito da dosimetria da pena imposta ao reclamante pelas instâncias ordinárias. Teses jurídicas que são objeto de impugnação em sede recursal própria do STJ, a quem compete exercer o controle de legalidade dos critérios empregados na dosimetria, bem como operar sua correção se necessário. Precedentes. Temas que se imbricam intimamente ao quantum de pena e ao regime inicialmente estipulado na condenação do reclamante, sobretudo se observada a detração do tempo de prisão cautelar da sua pena privativa de liberdade, ex vi do CP, art. 42, caput. Possibilidade concreta de repercussão em sua atual situação prisional e, por óbvio, em sua liberdade de locomoção. Risco potencial de cumprimento da reprimenda em circunstâncias mais gravosas. Habeas corpus concedido de ofício.
1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF, art. 103-A, § 3º). 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal, cuja autoridade o reclamante sustenta estar comprometida com a manutenção do ato impugnado, consiste no julgamento do HC 140.312/PR, no qual figurou como paciente, sendo, portanto, parte legítima para a propositura da ação. 3. Ao julgar o habeas corpus em questão a Corte concluiu por sua concessão, para revogar a prisão preventiva do reclamante, decretada nos autos da Ação Penal 5030424-78.2016.4.04.7000/PR da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, determinando sua substituição por medidas cautelares dela diversas (CPP, art. 319), a serem estabelecidas pelo juízo de origem. 4. Já a autoridade reclamada, ao concluir o julgamento de recurso de apelação do reclamante, determinou a execução provisória da pena a ele imposta tão logo decorridos os prazos para a interposição de recursos dotados de efeito suspensivo ou julgados esses, inexistindo, dessa forma, identidade fática entre o ato reclamado e o julgado na ação paradigma. 5. Ao tratar, no acórdão paradigma, da matriz constitucional da presunção de inocência, foi consignado que seria descabida «a utilização da prisão preventiva como antecipação de uma pena que nem sequer foi confirmada em segundo grau, pois, do contrário, estar-se-ia implementando verdadeira execução provisória em primeiro grau, contrariando, dessa forma, o entendimento fixado pela Corte no HC 126.292/SP, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/5/16. 6. Essa assertiva a respeito do postulado constitucional da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), no entanto, não obsta, uma vez exaurida a instância recursal, que se execute antecipadamente, em desfavor do condenado, o acórdão penal condenatório, sendo certo que sua custódia, a rigor, não mais se reveste de natureza cautelar, mas sim das características de prisão-pena - vale dizer, sanção imposta pelo Estado pela violação de um bem jurídico penalmente tutelado, a qual exige a formulação de um juízo de culpabilidade em um título judicial condenatório. 7. Interpretação diversa subverteria o próprio entendimento que prevalece na óptica da maioria dos membros da Corte de que essa execução, na forma como colocada, não compromete a presunção de inocência (Tema 925 da Repercussão Geral). 8. A presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) foi abordada no acórdão paradigma sob a perspectiva de que a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode servir ao propósito de antecipação de pena do indiciado ou do réu, como advertido pelo Ministro Celso de Mello. 9. Portanto, a moldura fático jurídica trazida à colação pelo reclamante não foi objeto de discussão no HC 140.312/PR, não havendo, portanto, identidade com o acórdão paradigma. 10. Improcedência da reclamação. 11. Evidenciada coação ilegal passível de ser coarctada por habeas corpus de ofício. 12. Na dicção do CPP, art. 654, § 2º, os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. 13. O Supremo Tribunal Federal não se distancia dessa premissa teórica, já que admite, em sede de reclamação constitucional, a implementação de ordem de habeas corpus de ofício no intuito de reparar situações de flagrante ilegalidade devidamente demonstradas. Precedentes. 14. Plausibilidade dos argumentos defensivos a respeito da dosimetria da pena imposta ao reclamante pelas instâncias ordinárias, a qual é objeto de impugnação em sede recursal própria do Superior Tribunal, a quem compete exercer o controle de legalidade dos critérios empregados na dosimetria, bem como operar sua correção, se necessário. Precedentes. 15. Teses jurídicas reportadas que se imbricam intimamente ao quantum de pena e ao regime inicialmente estipulado na condenação do reclamante, sendo mister reconhecer que esses fatos podem fatalmente repercutir, de forma significativa, em sua atual situação prisional e, por óbvio, em sua liberdade de locomoção, sobretudo quando observada a detração do tempo de prisão cautelar (entre 20/5/16 e 25/4/17) na pena privativa de liberdade, ex vi do CP, art. 42, caput. 16. O cômputo do tempo de prisão provisória exerce influência não só quanto à imposição do regime inicial do cumprimento da reprimenda corporal, consoante dicção do CPP, art. 382, § 2º, mas também em relação à progressão de regime antes do trânsito em julgado da condenação, assim admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos da Súmula 716. 17. Habeas corpus concedido de ofício para, excepcionalmente, suspender a execução provisória da pena imposta ao reclamante, até que, nos moldes da compreensão que firmei no HC 152.752/PR, o STJ decida seu recurso.... ()
