Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 382. Súmula 7/STJ. Validade dos fundamentos adotados na origem. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 382, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento.... (Continua)