Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. QUESTÕES JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

Mérito. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REPRIMENDA FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECLAMO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO art. 66 DO CODEX PENAL. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU POSTERIORES AO DELITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. TESE DE RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE, CUJA PENA FOI FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.... (Continua)