Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1.Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela defesa contra o acórdão proferido, para fins de questionamento ante a violação ao teor do disposto no CF/88, art. 5º, XIII. ... ()
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