Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, BEM COMO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. VÍCIOS SANADOS. V. ACÓRDÃO REFORMADO TÃO SOMENTE PARA O FIM DE SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos pelo Acusado contra o V. Acórdão que absolveu o Acusado com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. Sustenta a existência de contradição entre a fundamentação do Acórdão e o dispositivo, bem como de erro material quanto ao nome do Acusado absolvido. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o V. Acórdão embargado incorreu em contradição quanto à coerência entre a fundamentação e o dispositivo; (ii) saber se o V. Acórdão também apresentou erro material no que tange à identificação do Acusado.III. Razões de decidir3. A leitura integral do V. Acórdão revela que esta C. Turma Recursal concluiu pela absolvição do Acusado, com fundamento nos, III e VII do CPP, art. 386, reconhecendo, respectivamente, a atipicidade da contravenção penal e a ausência de prova suficiente quanto à autoria do crime de desobediência.4. No entanto, o dispositivo do V. Acórdão constou, indevidamente, o não provimento do recurso, o que configura contradição. Além disso, houve menção incorreta ao nome de terceiro, configurando erro material.5. Portanto, tais vícios foram sanados e os demais termos do V. Acórdão mantidos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, a fim de corrigir a contradição e o erro material constantes no V. Acórdão embargado, adequando-se o dispositivo à fundamentação e à correta identificação do acusado, sem alteração de mérito quanto à absolvição anteriormente reconhecida. Tese de julgamento: É devido o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, bem como para corrigir erro material na identificação da parte, sem alteração da conclusão de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 382 e CPP, art. 386, III e VII; Decreta Lei 3.688/1941, art. 34; CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, 0000184-22.2025.8.16.0013, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025.... (Continua)