Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TESES DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, nos termos do CPP, art. 382. ... (Continua)