1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º, com prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo originário, por ocasião da prolação da sentença. ... ()
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2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º, com prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo sentenciante. ... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE NARCÓTICO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO EM RECURSO. REGISTROS POLICIAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. ORDEM DENEGADA.I.
Caso em exame:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela 1ª Vara Criminal de Arapongas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e munições em sua residência, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência de requisitos para sua manutenção ou, alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a legalidade da busca domiciliar e a apreensão de narcóticos.III. Razões de decidir:3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em especial pelo acusado possuir condenação - em fase recursal -, pela prática do crime de tráfico de drogas, e a existência de diversas denúncias anônimas e registros de ocorrência policial, fatos contemporâneos que permitem concluir a existência de fundado perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. 4. A manutenção da decisão que converteu a Prisão em Flagrante, em Preventiva, se mostra justificável diante da constatação de que nenhuma outra medida cautelar prevista no CPP é apta a tutelar adequadamente o presente caso, sobretudo em face de suas peculiaridades e a gravidade em concreto que dele se observa.5. Ilegalidade na busca domiciliar não constatada de plano, porquanto o ingresso dos agentes públicos no domicílio ocorreu por meio de ordem escrita, emanada de autoridade judicial, proferida a partir de representação policial lastreada em investigação prévia, de modo que os outros aspectos da prisão deverão ser analisados juntamente com o mérito, quando da realização da instrução criminal.IV. Dispositivo e tese:6. Ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311, 312 e 313, I; Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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4 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de investigado pela prática de tráfico de drogas, visando a revogação da prisão preventiva decretada em decisão que homologou o auto de prisão em flagrante, com fundamento na garantia da ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva de Fernando Ferreira Rodrigues é válida, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem a medida e as condições pessoais favoráveis do paciente.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva.4. A quantidade expressiva de drogas apreendidas e o modus operandi dos indiciados indicam periculosidade e habitualidade delitiva.5. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante dos elementos que justificam sua manutenção.6. Medidas cautelares alternativas à prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas é justificada pela gravidade da conduta, pela periculosidade do agente e pelo risco de reiteração delitiva, mesmo na ausência de violência ou grave ameaça na execução do delito, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 907.410/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.11.2024; TJPR, HC 0015321-88.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Subst. em 2ª Grau Dilmari Helena Kessler, j. 04.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 20.04.2021; STJ, 6ª T. AgRg no HC 974.360/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 30.04.2025; TJPR, HC 0016420-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 07.05.2025; HC 612.232/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.12.2020.Resumo em linguagem acessível: O habeas corpus foi pedido para soltar uma pessoa que está presa preventivamente por tráfico de drogas, mas o pedido foi negado. O juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a ordem pública, já que a pessoa estava envolvida em atividades perigosas e havia indícios de que poderia continuar cometendo crimes. Mesmo que a pessoa seja primária e não tenha usado violência, a quantidade de drogas apreendidas e o modo como agia mostram que ele representa um risco para a sociedade. Portanto, a prisão preventiva foi mantida para proteger a comunidade.... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE NARCÓTICO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. REINCIDENTE EM CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO E REGISTRADA EM VÍDEO. ORDEM DENEGADA.I.
Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela 1ª Vara Criminal de União da Vitória, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência de requisitos para sua manutenção ou, alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a legalidade da busca domiciliar e a apreensão de narcóticos.III. Razões de decidir3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em especial pelo acusado ser multireincidente e a existência de denúncias anônimas nominais, fatos contemporâneos que permitem concluir a existência de fundado perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. 4. A manutenção da decisão que converteu a Prisão em Flagrante, em Preventiva, mostra-se justificável diante da constatação de que nenhuma outra medida cautelar prevista no CPP é apta a tutelar adequadamente o presente caso, sobretudo em face de suas peculiaridades e a gravidade em concreto que dele se observa.5. Ilegalidade na busca domiciliar não constatada de plano, porquanto o ingresso dos agentes públicos no domicílio ocorreu após fundada suspeita e autorização do proprietário da residência, que foi registrada por escrito e meio audiovisual, de modo que os outros aspectos da prisão deverão ser analisados juntamente com o mérito, quando da realização da instrução criminal.IV. Dispositivo6. Habeas Corpus conhecido e denegado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311, 312 e 313, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0120919-60.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2025.... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELA DEMORA NA JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUTORIDADE JUDICIAL DILIGENCIANDO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INCÚRIA DO JUÍZO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.
Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iporã que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva do paciente, pela suposta prática de tráfico de drogas, com alegação de excesso de prazo pela demora na juntada do laudo toxicológico definitivo da substância apreendida, considerando que o processo está paralisado há mais de 30 dias aguardando a juntada do Laudo Pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar em razão de alegado excesso de prazo para conclusão do laudo toxicológico definitivo, considerando que a instrução criminal já foi concluída e se estão presentes os requisitos autorizadores para manutenção da Prisão Preventiva.III. Razões de decidir3. O lapso temporal decorrido para conclusão do Laudo Toxicológico em caso de tráfico de drogas não se revela excessivo, considerando a complexidade técnica da análise e o volume de processos submetidos aos órgãos periciais.4. Para reconhecimento do excesso de prazo, deve ser verificada a existência de justificativa para a demora ou desídia do aparelho judiciário, circunstâncias não observadas no caso concreto.5. A aferição do excesso de prazo deve ocorrer mediante avaliação global do trâmite processual, considerando os fatores que justificam eventual dilação temporal, e não através de mera contagem aritmética dos prazos legais.6. O juízo de origem está diligenciando para que o Laudo Pericial seja encaminhado aos autos com urgência, não se verificando inércia ou desídia da autoridade judicial.7. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a quantidade de narcótico apreendida (5,9g de cocaína fracionada em 19 envólucros), material para comercialização (100 embalagens zip-lock), dinheiro em notas diversas e contexto de atividades criminosas.8. No caso, o simples fato de o Laudo Toxicológico Definitivo não ter sido juntado aos autos não implica reconhecimento de excesso de prazo, pois o Juízo está diligenciando para sua juntada, devendo a aferição temporal considerar as particularidades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo9. Habeas Corpus Crime conhecido e denegado. ... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes contra decisão da Vara Criminal de Mallet que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentada na suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a alegação de falta de fundamentação adequada e ausência dos requisitos legais para a manutenção da medida cautelar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva dos pacientes é justificada pela gravidade do delito de tráfico de drogas e pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando os requisitos legais para a sua decretação.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade do crime de tráfico de drogas e pela quantidade significativa de entorpecente apreendido.4. Os pacientes apresentaram comportamento suspeito durante a abordagem policial, incluindo tentativa de fuga, o que reforçou a necessidade da custódia cautelar.5. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada adequadamente, com indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública, dada a periculosidade dos pacientes e a possibilidade de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e denegado._______Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0040249-98.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, HC 0042774-53.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, HC 0028121-46.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.04.2025; TJPR, HC 0029009-15.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, HC 0078912-87.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 05.10.2023.... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente contra ato do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos, que decretou sua prisão preventiva no curso de investigação policial que apurou a prática de crime de homicídio. ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. IMCOMPATIBLIDADE. DESACOLHIMENTO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I.
Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, após ser surpreendida fracionando e embalando 22 invólucros de crack e 6 invólucros de cocaína em um local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, com a posse de R$ 444,00 em dinheiro. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, fundamentada na periculosidade da paciente e na gravidade da conduta. O impetrante requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e a concessão da liberdade da paciente. O pedido liminar foi indeferido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente é válida, considerando a alegação de constrangimento ilegal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta da paciente, que foi flagrada fracionando e embalando drogas em um ponto de venda.4. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) indicam, sumariamente, destinação comercial, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal.5. A paciente possuía R$ 444,00 em notas variadas, o que reforça a presunção de tráfico de entorpecentes.6. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e bons antecedentes criminais, não são suficientes para afastar a prisão preventiva diante da periculosidade demonstrada.7. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para garantir a ordem pública, dada a gravidade do delito e o risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo 8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada, mantendo a prisão preventiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 311, 312, 313, e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2020; STJ, AgRg no HC 761.345/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0037314-22.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 08.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0055969-13.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 26.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0050950-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 10.06.2024; Súmula 607/STJ.... ()
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10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS DENEGADO.I. CASO EM EXAME1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a prisão preventiva do paciente e se a decisão que o Decretou foi suficientemente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito de furto qualificado e pela necessidade da medida para garantir a ordem pública, considerado o histórico de prática de delitos semelhantes pelo ora paciente. 4. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para assegurar a liberdade provisória. 5. Ante a necessidade da prisão para garantir a ordem pública, as medidas cautelares alternativas serão insuficientes. IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313; CP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 984.597/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.03.2025; TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 03.10.2022.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas súmula 691/STF. Agravo regimental não corpus. Provido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA APÓS LONGO PERÍODO FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ATUAÇÃO JUDICIAL DIVERSA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HIGIDEZ DO ATO COATOR. CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, II, do CP), cuja custódia foi convertida em preventiva na audiência de custódia, apesar de manifestação ministerial favorável à concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Prisão preventiva. Organização habeas corpus criminosa. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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20 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRAVIDADE EXTREMADA DO CRIME. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.
Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica, ocorrido em 06.01.2025, em que a vítima foi agredida até a morte na presença de seu filho de 9 anos. A defesa requer a revogação da prisão, alegando falta de fundamentação adequada e a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara Criminal, que entendeu pela necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida em razão da gravidade do crime e da necessidade de garantir a ordem pública, considerando os indícios de autoria e a periculosidade do agente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do crime de homicídio qualificado, cometido na presença de uma criança, demonstrando periculosidade do agente.4. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com indícios de autoria e materialidade do delito, conforme os autos.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível em casos de homicídio qualificado, especialmente em contexto de violência doméstica, quando há indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime e a periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 311, 313 e 319; Lei 11.340/2006, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0101505-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, HC 0121682-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a prisão preventiva do acusado, que é suspeito de ter cometido um homicídio qualificado em um caso de violência doméstica. A decisão foi baseada na gravidade do crime, que ocorreu na frente de uma criança, e na necessidade de proteger a ordem pública. O juiz entendeu que a liberdade do acusado poderia representar um risco, tanto para a segurança da sociedade quanto para a integridade psicológica da criança que presenciou o crime. Assim, a prisão foi considerada necessária para evitar que o acusado cometesse novos delitos e para garantir a proteção da vítima e de sua família.... ()
