Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 959.1982.7345.2358

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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