Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE NARCÓTICO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO EM RECURSO. REGISTROS POLICIAIS. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS. ORDEM DENEGADA.I.

Caso em exame:1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela 1ª Vara Criminal de Arapongas, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e munições em sua residência, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência de requisitos para sua manutenção ou, alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a legalidade da busca domiciliar e a apreensão de narcóticos.III. Razões de decidir:3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em especial pelo acusado possuir condenação - em fase recursal -, pela prática do crime de tráfico de drogas, e a existência de diversas denúncias anônimas e registros de ocorrência policial, fatos contemporâneos que permitem concluir a existência de fundado perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. 4. A manutenção da decisão que converteu a Prisão em Flagrante, em Preventiva, se mostra justificável diante da constatação de que nenhuma outra medida cautelar prevista no CPP é apta a tutelar adequadamente o presente caso, sobretudo em face de suas peculiaridades e a gravidade em concreto que dele se observa.5. Ilegalidade na busca domiciliar não constatada de plano, porquanto o ingresso dos agentes públicos no domicílio ocorreu por meio de ordem escrita, emanada de autoridade judicial, proferida a partir de representação policial lastreada em investigação prévia, de modo que os outros aspectos da prisão deverão ser analisados juntamente com o mérito, quando da realização da instrução criminal.IV. Dispositivo e tese:6. Ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311, 312 e 313, I; Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)