Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE NARCÓTICO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. REINCIDENTE EM CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE EVIDENTE ILEGALIDADE NA BUSCA REALIZADA NA RESIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO E REGISTRADA EM VÍDEO. ORDEM DENEGADA.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pela 1ª Vara Criminal de União da Vitória, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, com fundamento na necessidade de garantir a ordem pública. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência de requisitos para sua manutenção ou, alternativamente, o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar realizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a legalidade da busca domiciliar e a apreensão de narcóticos.III. Razões de decidir3. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, em especial pelo acusado ser multireincidente e a existência de denúncias anônimas nominais, fatos contemporâneos que permitem concluir a existência de fundado perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. 4. A manutenção da decisão que converteu a Prisão em Flagrante, em Preventiva, mostra-se justificável diante da constatação de que nenhuma outra medida cautelar prevista no CPP é apta a tutelar adequadamente o presente caso, sobretudo em face de suas peculiaridades e a gravidade em concreto que dele se observa.5. Ilegalidade na busca domiciliar não constatada de plano, porquanto o ingresso dos agentes públicos no domicílio ocorreu após fundada suspeita e autorização do proprietário da residência, que foi registrada por escrito e meio audiovisual, de modo que os outros aspectos da prisão deverão ser analisados juntamente com o mérito, quando da realização da instrução criminal.IV. Dispositivo6. Habeas Corpus conhecido e denegado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311, 312 e 313, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0120919-60.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 31.05.2025.... (Continua)