1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEGALIDADE DE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A GUARDA ADMINISTRATIVA DE ARMA REGISTRADA ATÉ O EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO CRAF.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Sentença absolutória. Tráfico de drogas, lesão corporal e resistência. Apelação conhecida e parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor dos réus, denunciados pelas práticas dos delitos de tráfico de drogas, lesão corporal contra agente estatal e resistência.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: (i) se são lícitas as provas obtidas através da busca e apreensão realizada na residência em que os réus se encontravam; (ii) se os denunciados devem ser condenados pelos crimes de tráfico de drogas e resistência; e (iii) se há possibilidade de arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em caso de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a medida.4. No presente caso, a equipe policial detinha informações concretas acerca da prática de narcotráfico no interior da residência, circunstância associada à atitude suspeita - a evasão - de um dos réus, o que legitimou o ingresso na moradia.5. As provas obtidas na busca domiciliar devem ser consideradas lícitas, afastando a nulidade reconhecida em sentença.6. Os autos devem retornar ao primeiro grau, a fim de que o eminente Magistrado proceda à análise meritória da pretensão punitiva, considerando o conjunto probatório ora reconhecido como válido.7. São devidos honorários ao defensor dativo do requerido MATEUS, pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI, LXXIV; CP, 129, §12, 329, CPP, arts. 303, 370, §4º, 386, III, VII, 593, I e 600; Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 8.906/94, art. 22, §§1º e 2.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC 911.074, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000716-12.2017.8.16.0066, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 25.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0040003-44.2022.8.16.0021, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 17.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008634-57.2018.8.16.0058, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 08.08.2022.... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por posse irregular de arma de fogo, com base na alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio. ... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Dosimetria corpus da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA SENTENCIADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRETENSÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. TESE PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. DILIGÊNCIA REALIZADA APÓS A ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE HAVIA RECÉM ADQUIRIDO DROGA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. ACESSO À CASA QUE, ADEMAIS, FOI EXPRESSAMENTE FRANQUEADA PELA APELANTE E DOCUMENTADA NOS AUTOS. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA SENTENCIADA, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE ADMITE FATO MENOS GRAVE DO QUE AQUELE NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. ... ()
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6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS ILÍCITAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.Caso em exame ... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas lícitas. Absolvição. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Fundamentação da decisão agravada não rebatida. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico ilícito de Drogas. Sentença Condenatória. Insurgências defensivas. Recurso 1 conhecido e desprovido. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido, com extensão dos benefícios ao corréu.
I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os réus M. R. Q. e P. F. S. pelo crime de tráfico de drogas, às respectivas penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa; e 8 (oito) anos e 7 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 803 (oitocentos e três) dias-multa. 1.2. A defesa de P. F. S. requer: (i) a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar; (ii) a absolvição ou desclassificação do delito para posse para consumo próprio; e (iii) o decréscimo da pena-base ao mínimo legal. Por sua vez, a defesa de M. R. Q. postula a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com a consequente alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber: (i) se são nulas as provas obtidas na busca domiciliar; (ii) se é cabível a absolvição do réu P. F. S. pelo crime de tráfico de drogas ou a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio; e, caso mantida a condenação, (iii) se é admissível a concessão da benesse do tráfico privilegiado, além da possibilidade de diminuição da pena-base ao menor patamar e de modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir3.1. A entrada dos policiais na residência ocorreu de forma legítima, porque caracterizada a fundada suspeita anterior à diligência policial.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais - autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência 2023/496405; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo 55.452/2023 - e pela prova oral, sob o crivo do contraditória e da ampla defesa.3.3. A apreensão dos entorpecentes, acompanhada de celulares, dinheiro e petrechos para o fracionamento e acondicionamento dos tóxicos, afasta a desclassificação da conduta de tráfico para posse para consumo próprio.3.4. A natureza deletéria das drogas apreendidas, por si só, não justifica a elevação da pena-base, dada a pequena quantidade de entorpecentes confiscados, qual seja, 1,7g (um grama e setecentos miligramas) de crack e um comprimido de ecstasy. 3.5. A aplicação da benesse do tráfico privilegiado é descabida, visto que o réu P. F. S. não preenche o requisito dos bons antecedentes insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.6. Ainda que tenha ocorrido a redução da pena-base, o quantum da pena definitiva e os demais critérios do CP, art. 33 impedem a alteração do regime prisional fixado na sentença condenatória.3.7. É necessário arbitrar, de ofício, verba honorária aos defensores dativos pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I, da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso do réu M. R. Q. (1) conhecido e desprovido.4.2. Recurso do réu P. F. S. (2) conhecido e parcialmente provido para afastar o aumento da pena-base referente à natureza da droga, com extensão ao corréu M. R. Q. conforme o CPP, art. 580.Tese de julgamento: (i) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões que justifiquem a medida, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas; (ii) o injusto de narcotráfico configura-se independentemente da quantidade de entorpecente apreendido, quando as circunstâncias fáticas evidenciarem a destinação ao comércio proscrito; (iii) caracterizado o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não é viável a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal; (iv) a espécie dos tóxicos, por si só, não autoriza a exasperação da pena-base; (v) a concessão da benesse do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável quando o réu é não possui bons antecedentes; (vi) faz-se necessário o arbitramento, ex officio, de honorários advocatícios em favor dos defensores dativos que patrocinaram a defesa dos réus em segundo grau._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 303; 386, VII; e 580; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput; 33, caput, § 4º; e 42; CP, art. 59 e CP, art. 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001414-84.2024.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002000-28.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 03.02.2025; e TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001163-97.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 09.12.2024... 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9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recursos de CHARLES (1) e BRUNA (2) conhecidos e parcialmente providos.
I. Caso em exame1. Apelações interpostas visando a reforma da sentença que condenou CHARLES (1) e BRUNA (2) pela prática do crime prevista Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo ao réu a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, e à acusada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, além de 200 (duzentos) dias-multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser declarada a nulidade da busca domiciliar e consequentemente das provas dela derivadas; 2.2) se os réus podem ser absolvidos ou se a conduta a eles imputada comporta ser desclassificada para posse de drogas para uso pessoal; 2.3) se há possibilidade de afastamento da negativação do vetor ‘natureza dos entorpecentes apreendidos’; 2.4) se é aplicável regime prisional mais brando à BRUNA (2); 2.5) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos à BRUNA (2).III. Razões de decidir3. Não houve invasão de domicílio no caso concreto, pois o ingresso dos policiais militares na residência dos acusados ocorreu em situação de flagrante delito. 4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por diversos elementos, incluindo os depoimentos de agentes públicos, os quais são meios de prova de relevante valor.5. O conjunto probatório indica que os réus transportavam, guardavam e tinham em depósito substâncias entorpecentes destinadas à venda, e não ao uso pessoal.6. A valoração negativa do vetor ‘natureza da droga’ deve ser afastada, porquanto, embora altamente deletérios os tóxicos apreendidos (cocaína e crack), a pouca quantidade não justifica a negativação, de acordo com a hodierna jurisprudência das Instâncias Superiores.7. O regime prisional inicial de BRUNA (2) deve ser abrandado para a modalidade aberta, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP e da Súmula Vinculante 59/STF.8. O pedido de BRUNA (2) de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos comporta acolhimento, em razão do preenchimento dos requisitos pertinentes.IV. Dispositivo 9. Apelação de CHARLES (1) conhecida e parcialmente provida.10. Recurso de BRUNA (2) conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 42; CPP, art. 303 e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no HC 811.744, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; Súmula 7/STJ; Súmula Vinculante 59/STF.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Corpus inadequação do como substitutivo de habeas corpus recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto.... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
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13 - STJ Direito processual penal. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Habeas não conhecido. Corpus
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu. Agravo improvido.
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15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, afastada a nulidade da violação domiciliar, com remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas, diante da nulidade das provas obtidas em decorrência de violação domiciliar. O recurso busca o afastar a nulidade e a condenação do apelado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da violação domiciliar pode ser afastada.III. Razões de decidir3.1. A violação domiciliar foi considerada lícita devido à existência de fundadas suspeitas da prática do tráfico ilícito de drogas no interior da residência, como a investigação prévia do Setor de Inteligência da Polícia Militar, a qual efetuou campana e avistou movimentação de usuários no local. Ao abordarem um dos usuários, os agentes públicos apreenderam 1 (uma) pedra de crack. 3.2. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e permite a intervenção policial em caso de flagrante delito.3.3. O apelado consentiu verbalmente a entrada dos policiais em sua residência, o que, somado aos demais indicadores objetivos supracitados, legitimou a busca e apreensão das drogas.3.4. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas válidas, sendo necessário o afastamento da preliminar de nulidade da violação domiciliar e a remessa dos autos à origem para apreciação das provas consideradas lícitas. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com exclusão da nulidade da violação domiciliar e a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito.Tese de julgamento: É lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando há fundadas razões que indiquem a prática de flagrante delito em seu interior, especialmente em casos de tráfico ilícito de drogas, cuja natureza delitiva é permanente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STF, Tema 280, Rel. Min. não especificado, Plenário, j. não especificado.... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Drogas para consumo pessoal. Elementos probatórios que não permitem a desclassificação. Recurso desprovido.
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17 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crimes de receptação e posse ilegal de armas de fogo. Policial militar. Flagrante em crime permanente. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se configura no caso concreto. Nos termos da jurisprudência consolidada, é válida a prisão em... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.
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19 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a busca domiciliar realizada pela polícia foi válida; 2.2) se as provas obtidas são suficientes para manter a condenação do acusado nos termos da denúncia; e 2.3) se o crime pode ser desclassificado para posse de drogas para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi lícita, pois precedida de justa causa. Antes do ingresso na residência, os policiais presenciaram a venda de entorpecente entre o réu e um usuário em frente à moradia do acusado. Decorre daí que as provas obtidas durante a abordagem são válidas.4. A materialidade e a autoria do narcotráfico resultaram evidenciadas pela prova acostada aos autos, especialmente pelos depoimentos dos policiais.5. A desclassificação da conduta imputada para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 não se afigura possível, porquanto flagrada a efetiva venda de narcótico.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 303, 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 825.299, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0009128-40.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 14.11.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0004897-49.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.10.2021.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS ALEX SANDER E LUIS PAULO. INTERESSE RECURSAL. RÉUS ABSOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA ALTERAÇÃO DO INCISO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO, BEM COMO PARA POSTULAR A NULIDADE DA PROVA. RECURSOS CONHECIDOS.... ()
