CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 303 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Autorização do morador não impugnada. Óbice da súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em re curso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca habeas corpus. Domiciliar. Provas obtidas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM CONCURSO FORMAL COM OS DEMAIS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defesa dos réus contra a sentença que os absolveu em relação ao delito previsto no CP, art. 329, § 1º, na forma do CPP, art. 386, V e os condenou nas sanções previstas nos arts. 288-A, do CP; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90, os dois primeiros na forma do CP, art. 69, e estes, no concurso formal, na forma do CP, art. 70, com o crime de corrupção de menores. A ambos as penas foram impostas em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 (onze) dias multa, à razão do mínimo legal. Mantida a prisão preventiva dos réus. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Flagrante delito. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente pedido de Revisão Criminal. A defesa busca reforma da decisão para reconsideração ou provimento do agravo, visando julgamento colegiado da revisão criminal, reconhecimento de nulidade por suposta violação de domicílio, absolvição por falta de provas e reconhecimento de tráfico privilegiado. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTOS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus visando o trancamento da ação penal por alegada nulidade na busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM) e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de cocaína e maconha. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada - Recurso defensivo - Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Cadeia de custódia preservada - Desnecessidade de perícia complementar para elucidação dos fatos - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e pericial aptas a sustentar o édito condenatório - Provas suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Condenação de rigor - Pena de multa ajustada - Reincidência que justifica a fixação de regime inicial semiaberto e inviabiliza a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido, com correção ex officio de erro material quanto ao cálculo da pena de multa... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Impossibilidade de utilização como segunda apelação. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Ingresso domiciliar sem mandado. Crime permanente. Flagrante delito. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ ECA direito. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Estado de flagrância. Consentimento para ingresso. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Conhecimento do agravo para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Ausência de violação à Lei. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da ilicitude da prova por invasão de domicílio e da incidência da redutora do tráfico privilegiado. Traficância em localidade conhecida como ponto de venda de drogas. Flagrante delito. Reincidência. Impossibilidade de aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Violação de domicílio. Súmula 126/STJ. Nulidade não acolhida. Justa causa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de prova ilícita por violação de domicílio. Crime permanente. Delação anônima. Legalidade da abordagem. Revisão criminal. Não cabimento como segunda apelação. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso restrito com numeração suprimida. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Trânsito em julgado anterior a 2021. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento jurisprudencial de forma retroativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Desclassificação de crime. Desnecessidade. Réu condenado pela Lei 10.286/2003, art. 16. Crime que tipifica as condutas de possuir e portar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo - Condenação - Recursos defensivos - Busca pessoal que atende aos requisitos legais - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes policiais - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Princípio da insignificância não aplicável aos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Crimes de perigo abstrato - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma apreendida - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação de rigor - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência específica que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, justifica a imposição do regime inicial fechado e inviabiliza a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos ao acusado João Vitor - Tráfico privilegiado reconhecido na origem com relação a Lucas e Natanael Otavio - Imposição de regime inicial semiaberto para Lucas - Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Regime aberto fixado para Natanael Otavio, substituída a pena corpórea por uma restritiva de direitos e multa - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Perdimento dos valores apreendidos inevitável - Quantias oriundas do narcotráfico - Incidência do Tema 647 do STF - Pedido de concessão do Acordo de Não Persecução Penal - Descabimento - Inaugurada a fase processual com o recebimento da denúncia, o instituto do acordo de não persecução penal perde a sua finalidade precípua, que é evitar o processo-crime - Questões afetas à hipossuficiência que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos... (Continua)

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE. ABORDAGEM REGULAR REALIZADA POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Negado provimento ao recurso.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por prova ilícita. Ingresso forçado em domicílio. Situação de flagrante delito. Validade da prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito. Crime permanente. Justa causa demonstrada. Ilicitude da prova não configurada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Posse ilegal de arma de fogo (Lei 10826/03, art. 12) - Recurso defensivo - Preliminares - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Rechaçamento da tese da pescaria probatória - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos agentes policiais - Crime de mera conduta e perigo abstrato - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime inicial semiaberto, diante da reincidência - Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos incabível, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INFRATOR CAPTURADO NA CRACOLÂNCIA EM PODER DE MÚLTIPLAS DEZENAS DE SORTIDA DROGA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA E FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE INTEGRA O QUADRO DAS FORÇAS DA SEGURANÇA PÚBLICA NACIONAL - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 303 - CONFISSÃO - DOSIMETRIA DA PENA AQUÉM DO JUSTO CONCRETO - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade da busca realizada, sem expedição de mandado de prisão. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência de provas, ou a redução da pena-base ao mínimo legal. |Preliminar rejeitada - Tráfico de entorpecentes é delito permanente, caracterizando o estado de flagrância (CPP, art. 303). Inocorrência de ilegalidade na abordagem e na revista pessoal do acusado, eis que, parado na rua, de posse de uma mochila, em um local conhecido por ser um ponto de tráfico de drogas, havendo, ainda, prévias informações de que o acusado estava traficando drogas, tudo a evidenciar a conduta suspeita, permitindo a abordagem e a revista pessoal. Entendimentos jurisprudenciais. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante - Apreensão de 364 porções de cocaína (191,1 gramas), e 446 porções de maconha (365,7 gramas). Policiais que relataram detalhadamente como ocorreu a prisão em flagrante, em via pública, em conhecido ponto de tráfico de drogas, e a apreensão dos entorpecentes. Réu, reincidente específico, que se manteve silente em ambas as fases do processo. Prova testemunhal segura. Tráfico de drogas caracterizado. Manutenção da condenação que se impõe.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal e violação de domicílio - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Conjunto probatório firme e seguro a sustentar o édito condenatório - Dosimetria - (João Vitor) Pena-base fixada no mínimo legal - Atos infracionais que inviabilizam a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez demonstrada rotina de proceder - Afastamento de rigor - Regime fechado necessário - Não preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - (Lucas) Maus antecedentes que justificam a basilar acima do mínimo legal - Reincidência específica - Regime fechado mantido - Não preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso ministerial provido, desprovido o apelo defensivo... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, E art. 155, § 4º-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DE ALEGADAS VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA PERPETRADA PELOS POLICIAIS; 2) NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO; E, 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE.

Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Ian Gonçalves da Silva, o qual se encontra preso, desde o flagrante, em 31.05.2024, denunciado, juntamente com o corréu, Lucas Domingos Teixeira da Silva, nos autos da ação penal 0868152-25.2024.8.19.0001, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 180, caput, e art. 155, § 4º-B, ambos do CP, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Materialidade e autoria bem comprovadas - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da ofensa à inviolabilidade de domicílio e da vistoria no imóvel realizada sem consentimento dos moradores - Inocorrência - Havia mandado de prisão contra o réu, tendo os policiais recebido informação de que poderiam encontrá-lo no local dos fatos, o que constitui justa causa para o ingresso forçado no domicílio - Precedentes - De outro lado, já detido no interior do imóvel, o réu admitiu a existência de maconha no guarda-roupa - Diante disso, a vistoria no imóvel, ante a presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente, que autoriza a prisão em flagrante até que cesse a permanência, nos termos do CPP, art. 303, não se reveste da ilegalidade alegada - Condenação mantida - Recurso desprovido.

49 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA E REQUER, OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

preliminar de nulidade da apreensão do material entorpecente se confunde com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MINISTERIAL E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS E O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Do mérito: a materialidade e a autoria dos atos infracionais descritos na representação foram absolutamente comprovadas na hipótese dos autos, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, auto de apreensão de adolescente, termos de declaração, autos de apreensão, laudo de exame de material entorpecente, auto de entrega, guia de apreensão de adolescente infrator, decisão do flagrante, termo de oitiva informal e laudo de exame de descrição de material, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da pretensão ministerial. Com o fim da instrução, restou incontroverso que o adolescente foi apreendido dia 15 de fevereiro de 2022, por volta das 22h15, na Rua Eduardo Augusto da Silva, 230, Comarca de Itatiaia, quando guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, 1,5g de cocaína, distribuídos em dois tubos do tipo eppendorf, e 0,8g de maconha, acondicionados em uma embalagem plástica, além de R$ 90,00 em espécie e 21 cápsulas destinadas à endolação. Ao tomar conhecimento sobre a atual prática de um crime, incumbe à Polícia Militar, no exercício de sua atribuição constitucional, atender ao chamado e repelir imediatamente a atividade ilícita em prol da segurança pública, daí por que a guarnição se dirigiu ao local descrito na denúncia, onde se deparou com o apelante na porta da própria residência e na companhia de outro indivíduo, cujas características eram as mesmas daquelas que haviam sido relatadas aos policiais, o que configura a existência de fundada suspeita da prática de tráfico de drogas. Não obstante a inviolabilidade da vida privada e da intimidade da pessoa, o próprio legislador criou exceções a esses direitos, quando outorgou aos agentes públicos a prerrogativa, na forma da lei, de limitar o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Quando a Polícia Militar tiver informações de que determinado indivíduo estiver em plena atividade ilícita num local onde há pontos de venda de material entorpecente, dúvida não há de que existe fundada suspeita que justifica a abordagem e o ingresso no imóvel, em cuja entrada ele permanecia em pé, em plena atividade ilícita. O direito fundamental referente à inviolabilidade do domicílio foi consagrado no CF/88, art. 5º, XI. No entanto, o próprio legislador constituinte previu exceções à regra do dispositivo e afastou o caráter absoluto da inviolabilidade do domicílio, principalmente quando a polícia se depara com um indivíduo suspeito na porta do imóvel, sobre quem detém informações que o apontam como a pessoa que estaria traficando drogas na localidade, cuja ação exige eficiência e rapidez dos agentes da segurança pública, como na hipótese dos autos. Ademais, o crime de tráfico de drogas praticado mediante a conduta de ¿guardar¿ ou ¿trazer consigo¿ constitui delito permanente, cuja consumação se alonga no tempo e caracteriza situação de flagrância, apta a autorizar a entrada em propriedade alheia, sem a permissão do morador, como prevê o aludido dispositivo constitucional. Nos termos do CPP, art. 303, ¿nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência¿. Além da situação de flagrância, os agentes de segurança que participaram da incursão policial foram unânimes em afirmar que a mãe do adolescente se encontrava em casa e lhes franqueou a entrada no imóvel. ... (Continua)