Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crimes de receptação e posse ilegal de armas de fogo. Policial militar. Flagrante em crime permanente. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso

1 - habeas corpus próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se configura no caso concreto. Nos termos da jurisprudência consolidada, é válida a prisão em... (Continua)