Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por posse irregular de arma de fogo, com base na alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial em domicílio. ... ()
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