Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Corpus inadequação do como substitutivo de habeas corpus recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do seu objeto.... (Continua)