Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, afastada a nulidade da violação domiciliar, com remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas, diante da nulidade das provas obtidas em decorrência de violação domiciliar. O recurso busca o afastar a nulidade e a condenação do apelado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da violação domiciliar pode ser afastada.III. Razões de decidir3.1. A violação domiciliar foi considerada lícita devido à existência de fundadas suspeitas da prática do tráfico ilícito de drogas no interior da residência, como a investigação prévia do Setor de Inteligência da Polícia Militar, a qual efetuou campana e avistou movimentação de usuários no local. Ao abordarem um dos usuários, os agentes públicos apreenderam 1 (uma) pedra de crack. 3.2. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, e permite a intervenção policial em caso de flagrante delito.3.3. O apelado consentiu verbalmente a entrada dos policiais em sua residência, o que, somado aos demais indicadores objetivos supracitados, legitimou a busca e apreensão das drogas.3.4. As provas obtidas durante a abordagem foram consideradas válidas, sendo necessário o afastamento da preliminar de nulidade da violação domiciliar e a remessa dos autos à origem para apreciação das provas consideradas lícitas. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com exclusão da nulidade da violação domiciliar e a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito.Tese de julgamento: É lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, quando há fundadas razões que indiquem a prática de flagrante delito em seu interior, especialmente em casos de tráfico ilícito de drogas, cuja natureza delitiva é permanente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STF, Tema 280, Rel. Min. não especificado, Plenário, j. não especificado.... (Continua)