Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA SENTENCIADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRETENSÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU DE SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. TESE PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. DILIGÊNCIA REALIZADA APÓS A ABORDAGEM DE USUÁRIO QUE HAVIA RECÉM ADQUIRIDO DROGA NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. ACESSO À CASA QUE, ADEMAIS, FOI EXPRESSAMENTE FRANQUEADA PELA APELANTE E DOCUMENTADA NOS AUTOS. PROVAS LÍCITAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA SENTENCIADA, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE ADMITE FATO MENOS GRAVE DO QUE AQUELE NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 630, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. ... (Continua)