Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a busca domiciliar realizada pela polícia foi válida; 2.2) se as provas obtidas são suficientes para manter a condenação do acusado nos termos da denúncia; e 2.3) se o crime pode ser desclassificado para posse de drogas para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca domiciliar foi lícita, pois precedida de justa causa. Antes do ingresso na residência, os policiais presenciaram a venda de entorpecente entre o réu e um usuário em frente à moradia do acusado. Decorre daí que as provas obtidas durante a abordagem são válidas.4. A materialidade e a autoria do narcotráfico resultaram evidenciadas pela prova acostada aos autos, especialmente pelos depoimentos dos policiais.5. A desclassificação da conduta imputada para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 não se afigura possível, porquanto flagrada a efetiva venda de narcótico.IV. DISPOSITIVO6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 303, 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 825.299, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0009128-40.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 14.11.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0004897-49.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.10.2021.... (Continua)