Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas lícitas. Absolvição. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Fundamentação da decisão agravada não rebatida. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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