CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 213 - Jurisprudência

1 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Em que pese a palavra dos agentes públicos, não foi possível apurar, com a necessária segurança que o direito penal requer, se o acusado realmente conduziu o veículo de forma anômala, de molde a caracterizar as elementares de perigo de dano, máxime se a declaração policial servia para embasar a própria ação da autoridade em perseguição ao réu. O perigo de dano há de ser efetivo e não suposto. Opinião policial desserve para caracterizar elementar do tipo - CPP, art. 213. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. Para a configuração do delito, é necessário que o acusado esteja trafegando de forma imprudente, v.g. em excesso de velocidade ou realizando manobras perigosas, não bastando, para tanto, mera suposição ou ilação extraída de circunstância referida pela autoridade, mesmo porque vedada a opinião de testemunha, como prevê o CPP, art. 213. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA NO TRÂNSITO. CODIGO PENAL, art. 330. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Para a configuração do delito previsto no art. 309, é necessário que o acusado esteja trafegando de forma imprudente, v.g. em excesso de velocidade ou realizando manobras perigosas, não bastando, para tanto, mera suposição ou ilação extraída de circunstância referida pela autoridade, mesmo porque vedada a opinião de testemunha, como prevê o CPP, art. 213.  ... (Continua)

4 - TJSP Injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Preliminar inconsistente. Oitiva de testemunhas. Apreciações pessoais sobre os fatos. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 213. Feito que não padece de quaisquer nulidades. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais. Versão exculpatória inverossímil. Dolo amplamente caracterizado. Conduta típica, plenamente. Desclassificação para a forma simples impossibilitada. Injusta provocação da vítima não comprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. L e s ã o c o r p o r a L n o c o n t e X t o d e V I o L ê n c I a doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 157, § 1º, 158 e 226 do CPP), Súmula 7/STJ (art. 212, «caput e CPP, art. 213) e Súmula 7/STJ (Lei 11.340/2006, art. 5º). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 

1. O delito previsto no CTB, art. 309 demanda comprovação documental oficial da circunstância jurídica “não habilitado”, elementar do tipo, que não se supre por testemunha ou referência genérica em boletim de ocorrência.  ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. Para a configuração do delito, é necessário que o acusado esteja trafegando de forma imprudente, v.g. em excesso de velocidade ou realizando manobras perigosas, não bastando, para tanto, mera suposição ou ilação extraída de circunstância referida pela autoridade, mesmo porque vedada a opinião de testemunha, como prevê o CPP, art. 213. ... (Continua)

8 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Em que pese a palavra dos agentes públicos, não foi possível apurar, com a necessária segurança que o direito penal requer, se o acusado realmente conduziu o veículo de forma anômala, de molde a caracterizar as elementares de perigo de dano, máxime se a declaração policial servia para embasar a própria ação da autoridade em perseguição ao réu. O perigo de dano há de ser efetivo e não suposto. Opinião policial desserve para caracterizar elementar do tipo - CPP, art. 213.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. Para a configuração do delito, é necessário que o acusado esteja trafegando de forma imprudente, v.g. em excesso de velocidade ou realizando manobras perigosas, não bastando, para tanto, mera suposição ou ilação extraída de circunstância referida pela autoridade, mesmo porque vedada a opinião de testemunha, como prevê o CPP, art. 213. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. O delito previsto no CTB, art. 309 demanda comprovação documental oficial da circunstância jurídica “não habilitado”, elementar do tipo, que não se supre por testemunha, referência genérica em boletim de ocorrência nem mesmo pela confissão do acusado.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. O delito previsto no CTB, art. 309 demanda comprovação documental oficial da circunstância jurídica “não habilitado”, elementar do tipo, que não se supre por testemunha ou referência genérica em boletim de ocorrência. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO CPP, art. 593. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 11/STF E CPP, art. 213 E INOVAÇÃO DE TESE EM RÉPLICA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da decisão agravada. Improcedência das alegações de que não houve exame na impetração anterior. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma da decisão monocrática. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão que indefere pedido liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Execução penal. Defesa alega que o estabelecimento prisional militar é desprovido de qualquer assistência médica e o ambiente permite contaminação pelo covid-19. Condenado por crimes praticados com violência. 30 anos e 9 meses em regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Internação provisória. Conclusão do incidente de insanidade mental. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CPP, art. 427. Desaforamento. Inocorrência. 3) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Denúncia que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Autoria colateral. 4) violação ao CPP, art. 7º e CPP, art. 271. Inocorrência de reprodução simulada. Prova produzida pelo assistente de acusação que não foi considerada para fins de pronúncia. Prejuízo inexistente. 5) violação ao CPP, art. 213. Exclusão de depoimento testemunhal não requerida no recurso em sentido estrito. Inovação recursal descabida em embargos de declaração. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que refuta alegações de omissão constantes na petição de embargos de declaração não pode ser considerado omisso, logo, não há violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, CPP. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CP, art. 427. Desaforamento. Inocorrência. 3) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Denúncia que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Autoria colateral. 4) violação ao CPP, art. 7º e CPP, art. 271. Inocorrência de reprodução simulada. Prova produzida pelo assistente de acusação que não foi considerada para fins de pronúncia. Prejuízo inexistente. 5) violação ao CPP, art. 213. Exclusão de depoimento testemunhal não requerida no recurso em sentido estrito. Inovação recursal descabida em embargos de declaração. 6) agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem que refuta alegações de omissão constantes na petição de embargos de declaração não pode ser considerado omisso, logo, não há violação aos CPP, art. 619 e CP, art. 620. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa não admitido. Recurso especial interposto por assistente da acusação admitido. 1) violação ao CPP, art. 181. Inocorrência. Inexistência de esclarecimento de perito oficial. 2) ofensa a princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação ao CPP, art. 566. 3.1) inocorrência. Indeferimento de reperguntas a testemunha de defesa. Observância do CPP, art. 213. 3.2) inobservância de laudo pericial constante dos autos. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme o CPP, art. 181, a autoridade judiciária mandará os peritos responsáveis pelo laudo sanar as omissões, obscuridades e contradições. In casu, a defesa não pretendeu esclarecimentos dos peritos oficiais. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I) afronta ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. II) violação aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Acórdão recorrido que apontou razões suficientes para a pronúncia. Ilegalidade inexistente. III) ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Questão decidida no HC 357.808/PE. Reiteração de pedido. Pleito prejudicado. Iv) afronta ao CPP, art. 396, «caput. Questão que demanda análise de direito local (resolução 156/01 do TJPE). Incidência da Súmula 280/STF. V) transgressão ao CPP, art. 213. Ausência da demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Vi) ofensa ao CPP, art. 411, «caput. Ultimo ato instrutório. Interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória. Não suspensão do trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Interrogatório antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre o tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário. ... (Continua)