Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Em que pese a palavra dos agentes públicos, não foi possível apurar, com a necessária segurança que o direito penal requer, se o acusado realmente conduziu o veículo de forma anômala, de molde a caracterizar as elementares de perigo de dano, máxime se a declaração policial servia para embasar a própria ação da autoridade em perseguição ao réu. O perigo de dano há de ser efetivo e não suposto. Opinião policial desserve para caracterizar elementar do tipo - CPP, art. 213.... (Continua)