Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. O delito previsto no CTB, art. 309 demanda comprovação documental oficial da circunstância jurídica “não habilitado”, elementar do tipo, que não se supre por testemunha, referência genérica em boletim de ocorrência nem mesmo pela confissão do acusado.... (Continua)