Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. L e s ã o c o r p o r a L n o c o n t e X t o d e V I o L ê n c I a doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 157, § 1º, 158 e 226 do CPP), Súmula 7/STJ (art. 212, «caput e CPP, art. 213) e Súmula 7/STJ (Lei 11.340/2006, art. 5º). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)