STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8300

1 - Súmula 11/STF - . Servidor público. Vitaliciedade. Extinção do cargo. CF/46, art. 189.

«A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.»

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