Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TERMO DE APELAÇÃO. TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO CPP, art. 593. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES POR VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 11/STF E CPP, art. 213 E INOVAÇÃO DE TESE EM RÉPLICA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)