CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 185 - Jurisprudência

1 - TJDF HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ERRO MATERIAL. ATA NOTARIAL. VALIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VÍCIO. INOVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJDF Estupro de vulnerável. Nulidade do depoimento especial da vítima. Violação ao direito de defesa. Inobservância ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Provas. Agravantes da violência doméstica e crime contra criança. Causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Danos morais. Apelação provida em parte.

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REALIZAÇÃO DO ATO PROCEDIMENTAL POR VIDEOCONFERÊNCIA - AUSÊNCIA PREJUÍZO. O §2º

do CPP, art. 185 estabelece a possibilidade, quando devidamente motivado, da realização do interrogatório do acusado preso por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. Justificada a necessidade excepcional do interrogatório do acusado preso por videoconferência em razão da grande dificuldade de sua transferência para a comarca onde tramita a ação penal, cerca de 600Km (seiscentos quilômetros) de distância. Ademais, não restou evidenciado efetivo prejuízo para parte.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Realização de audiência virtual. Regime de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal que autorize o interrogatório por videoconferência de réu que se encontra deliberadamente foragido, com mandado de prisão expedido e não cumprido, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídico-processuais.... (Continua)

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Homicídio simples. Recurso de apelação conhecido e não provido, fixando-se honorários advocatícios ao defensor dativo no importe de R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio simples a uma pena de sete (07) anos de reclusão em regime semiaberto, ao argumento de ausência de provas da autoria delitiva e de nexo de causalidade, além de sustentar a desistência voluntária e a legítima defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o veredito do Tribunal do Júri foi manifestamente contrário às provas dos autos e se a pena imposta deve ser reformada, para reduzi-la ao mínimo legal.III. Razões de decidir3. A decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos.4. O Conselho de Sentença foi convencido da tese da acusação, a qual é amparada em provas, razão pela qual não se acolheu a tese fundamentada no art. 593, III d do CPP. 5. As proposições de legítima defesa e da desistência voluntária não integraram a tese da i. Defesa na Sessão Plenária.6. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, uma vez que o Juiz Presidente reconheceu na primeira fase dosimétrica, os maus antecedentes do condenado, considerando as anotações processuais contidas nos autos.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, levando em conta o trabalho do defensor dativo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, fixando-se honorários advocatícios ao Defensor dativo no importe de R$ 700,00.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri, amparada em elementos probatórios suficientes, respeita a soberania dos veredictos e não pode ser anulada por ser manifestamente contrária às provas, sendo a condenação válida mesmo diante de alegações de negativa de autoria e ausência de nexo de causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CPP, art. 185, § 2º, e CPP, art. 571, VIII; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27.09.2022; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002505-88.2016.8.16.0128 - Paranacity, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 07.12.2024.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Análise de parte das teses em recurso especial. Reiteração de pedidos. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena- Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e proporcional. Consequências do delito. Veículo não recuperado. Fundamentação idônea. Regime inicial de acordo com o da pena imposta. Agravo quantum regimental desprovido.

1 - Quanto aos temas relativos à alegada violação ao CPP, art. 226; violação aos CPP, art. 185 e CPP art. 186; violação ao CPP, art. 226; violação ao CPP, art. 386, e dosimetria das penas impostas aos réus ILSON e MARCUS; verifica-se que o presente recurso em habeas traz pedidos idênticos aos formulados no no REsp 2.085.586 corpus/MG, no qual esta Corte Superior de Justiça, por decisão proferida em, conheceu em parte e desproveu o recurso. Assim, diante de 20/3/2024 inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ nos pontos.... (Continua)

8 - STJ Lesão corporal recurso especial. Processual penal. Qualificada, ameaça e sequestro qualificado. Violação do razões suficientes para a manutenção CPP, art. 185, § 2º. Do julgado não atacadas. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

9 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Nulidade da decisão que decretou a revelia do requerente por ausência em audiência devido à prisão preventiva. Revisão criminal procedente, com a determinação de nova audiência de instrução e julgamento, com a realização do interrogatório do requerente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a nulidade de todos os atos processuais realizados após a decretação de revelia do réu em audiência de instrução e julgamento, oriunda de ação penal que resultou na condenação do requerente a 17 anos e 22 dias de reclusão, com alegação de violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que o réu estava preso em outro processo e não foi requisitado para comparecer à audiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a nulidade da decisão que decretou a revelia do requerente, em razão de sua ausência à audiência de instrução e julgamento, por estar preso em outro procedimento, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da nulidade da persecução penal devido à violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o réu estava preso e não compareceu à audiência de instrução e julgamento.4. Dever do magistrado de requisitar a presença do réu preso na audiência, o que não foi cumprido, resultando em cerceamento de defesa.5. A ausência do réu à audiência foi provocada pela desídia do Juízo, que não se atentou à informação sobre a prisão preventiva do requerente.6. A nulidade é considerada absoluta, com prejuízo presumido, pois o réu foi impossibilitado de participar de ato processual crucial.IV. Dispositivo 7. Revisão criminal conhecida e julgada procedente, declarando a nulidade dos atos praticados desde a decisão que decretou a revelia do requerente e determinando a repetição de todos os atos processuais praticados desde então._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 185, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 848275, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 24.08.2023; STJ, AREsp 236557 MT 2012/0205190-6, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.12.2014; TJPR, Revisão Criminal 0009592-47.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 21.10.2024; TJPR, 5ª C. Criminal, 0000002-12.2018.8.16.0165, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 12.09.2019.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de interrogatório e julgamento por videoconferência no Tribunal do Júri. O paciente foi pronunciado para julgamento em 29 de abril, acusado de homicídio qualificado, e encontra-se foragido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente, mesmo foragido, tem direito ao interrogatório e julgamento por videoconferência, em respeito às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. III. Razões de Decidir 3. O CPP, art. 185, § 2º permite o interrogatório por videoconferência em casos excepcionais, mas nenhuma das hipóteses previstas se aplica ao caso do réu. 4. A CF/88 assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo para réus foragidos ou revels, conforme precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de ser interrogado e julgado por videoconferência no plenário do júri. Tese de julgamento: 1. O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser garantido mesmo para réus foragidos. 2. A realização de interrogatório por videoconferência é compatível com as garantias constitucionais. Legislação Citada: - CPP, art. 121, § 2º, I e IV; art. 185, § 2º; art. 217º; art. 282, I e II; art. 312º; art. 313º; art. 422º; Art. 457. - CF/88, art. 5º, LV e LXI. Jurisprudência Citada: - STF, decisão do Min. Edson Fachin. - STJ, habeas corpus, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistências

Fundamentos retificados.... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidades processuais. Indeferimento de provas. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MAJORANTE POR CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE. NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ROUBOS MAJORADOS, FURTO QUALIFICADO, SEQUESTRO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DECRETO DE REVELIA. O réu, diante da impossibilidade de ser conduzido pessoalmente à audiência, simplesmente optou por não participar da audiência por videoconferência, sequer apresentando motivos legítimos para a recusa. A revelia está embasada  na Resolução 337/2020 do CNJ,  que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, e nos CPP, art. 185 e CPP art. 367. Ademais, o juiz é o presidente do ato, o qual deve ser procedido conforme sua oportunidade e conveniência, descabendo ao réu decidir sobre a forma de sua realização. Manutenção da decisão, no ponto, não havendo que se falar, decorrência lógica, em reinquirição da testemunha ouvida na audiência. Ausente ocorrência de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais do processo, na paralisação injustificada dos feitos ou ainda na dilatação abusiva de prazos. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado e Homicídio Qualificado Tentado - Sentença que pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 18, I, 2ª parte, e art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 18, I, 2ª parte, c/c o art. 14, II, todos do CP.

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Videoconferência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Relação de causalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-Base. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I. 

Caso em Exame 1. Cinthila Talita Rodrigues foi condenada a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega cerceamento de defesa devido à ausência de interrogatório da ré, que compareceu atrasada à audiência de instrução e julgamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de interrogatório da ré, que compareceu após o início da audiência, configura cerceamento de defesa, justificando a nulidade dos atos processuais subsequentes. III. Razões de Decidir3. O interrogatório é um direito fundamental do réu, garantido pelo CPP, art. 185, que deve ser realizado em qualquer fase do processo, inclusive após a sentença, se o réu comparecer.4. A ausência de interrogatório da ré, que compareceu à audiência, configura cerceamento de defesa, resultando em nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para decretar a nulidade da audiência de instrução e julgamento, determinando a realização de novo interrogatório da ré.Tese de julgamento: 1. A ausência de interrogatório do réu presente configura cerceamento de defesa. 2. O direito ao interrogatório persiste até o trânsito em julgado da sentença. Legislação Citada: CPP, art. 185. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 0185607-09.2011.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Menin, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/10/2011; STJ, RHC 12.808/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 06/05/2004... (Continua)