Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de interrogatório e julgamento por videoconferência no Tribunal do Júri. O paciente foi pronunciado para julgamento em 29 de abril, acusado de homicídio qualificado, e encontra-se foragido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente, mesmo foragido, tem direito ao interrogatório e julgamento por videoconferência, em respeito às garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório. III. Razões de Decidir 3. O CPP, art. 185, § 2º permite o interrogatório por videoconferência em casos excepcionais, mas nenhuma das hipóteses previstas se aplica ao caso do réu. 4. A CF/88 assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo para réus foragidos ou revels, conforme precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de ser interrogado e julgado por videoconferência no plenário do júri. Tese de julgamento: 1. O direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser garantido mesmo para réus foragidos. 2. A realização de interrogatório por videoconferência é compatível com as garantias constitucionais. Legislação Citada: - CPP, art. 121, § 2º, I e IV; art. 185, § 2º; art. 217º; art. 282, I e II; art. 312º; art. 313º; art. 422º; Art. 457. - CF/88, art. 5º, LV e LXI. Jurisprudência Citada: - STF, decisão do Min. Edson Fachin. - STJ, habeas corpus, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca... (Continua)