Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ROUBOS MAJORADOS, FURTO QUALIFICADO, SEQUESTRO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DECRETO DE REVELIA. O réu, diante da impossibilidade de ser conduzido pessoalmente à audiência, simplesmente optou por não participar da audiência por videoconferência, sequer apresentando motivos legítimos para a recusa. A revelia está embasada  na Resolução 337/2020 do CNJ,  que dispõe sobre a utilização de sistemas de videoconferência no Poder Judiciário, e nos CPP, art. 185 e CPP art. 367. Ademais, o juiz é o presidente do ato, o qual deve ser procedido conforme sua oportunidade e conveniência, descabendo ao réu decidir sobre a forma de sua realização. Manutenção da decisão, no ponto, não havendo que se falar, decorrência lógica, em reinquirição da testemunha ouvida na audiência. Ausente ocorrência de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais do processo, na paralisação injustificada dos feitos ou ainda na dilatação abusiva de prazos. ... (Continua)