Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ERRO MATERIAL. ATA NOTARIAL. VALIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VÍCIO. INOVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote