Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Interrogatório por videoconferência. Réu foragido. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal que autorize o interrogatório por videoconferência de réu que se encontra deliberadamente foragido, com mandado de prisão expedido e não cumprido, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva nas relações jurídico-processuais.... ()
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