Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - REALIZAÇÃO DO ATO PROCEDIMENTAL POR VIDEOCONFERÊNCIA - AUSÊNCIA PREJUÍZO. O §2º

do CPP, art. 185 estabelece a possibilidade, quando devidamente motivado, da realização do interrogatório do acusado preso por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. Justificada a necessidade excepcional do interrogatório do acusado preso por videoconferência em razão da grande dificuldade de sua transferência para a comarca onde tramita a ação penal, cerca de 600Km (seiscentos quilômetros) de distância. Ademais, não restou evidenciado efetivo prejuízo para parte.... (Continua)