Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado e Homicídio Qualificado Tentado - Sentença que pronunciou o réu como incurso no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 18, I, 2ª parte, e art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 18, I, 2ª parte, c/c o art. 14, II, todos do CP.

Recurso Defensivo que busca, preliminarmente, a declaração de nulidade da r. sentença, sob a alegação de excesso de linguagem e cerceamento de defesa, eis que teria sido obstada a entrevista prévia do acusado com seu Defensor. No mérito, pugna pela impronúncia, sob o argumento de falta de provas quanto ao dolo da conduta. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima) e a isenção das custas. Preliminares que devem ser rejeitadas - Cerceamento de defesa não verificado - acusado que efetivamente teve assegurado o seu direito de entrevista prévia com seu Defensor, na forma do CPP, art. 185, § 5º - Advogado que pleiteou, na audiência de instrução e julgamento, nova entrevista com o réu, anteriormente ao interrogatório - hipótese inexistente na lei processual penal - réu que dispôs de longo período, anteriormente ao julgamento, para o acertamento de tese defensiva junto à sua Defesa Técnica - pedido indeferido de forma fundamentada pelo MM. Juízo a quo. Excesso de linguagem que tampouco se verifica nos autos - MM. Juízo a quo que não efetuou Juízo de valor acerca da materialidade ou autoria dos delitos imputados, tendo se limitado a apontar contradição entre os depoimentos das testemunhas de defesa e demais provas dos autos, submetendo a dúvida ao crivo dos Srs. Jurados - r. Sentença bem fundamentada, de forma idônea, não padecendo de qualquer nulidade. Materialidade comprovada e indícios de autoria - réu que confessou ter ingerido bebida alcoólica no dia do crime, o que foi corroborado pelos relatos de uma das testemunhas de defesa - vítima G. que declarou, em Juízo, que o veículo do acusado invadiu o sentido contrário da pista, no qual estavam ela e a vítima fatal R. em uma motocicleta - Policial Rodoviário ouvido em Juízo que confirmou o teor do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar lavrado no dia dos fatos - Decisão de pronúncia que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º - De rigor a manutenção da pronúncia. Qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP não manifestamente improcedente e que deve igualmente ser submetida à apreciação dos Srs. Jurados. Pedido de isenção de custas - pleito que deve ser suscitado perante o MM. Juízo das Execuções Criminais competente. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido